Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 71 de 2004
(PLN 71/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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