Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 58/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CENTRALINENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais. PDS 57/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. PDS 56/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL PRINCESA DO SUL para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 55/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 54/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO COMUNITÁRIA FM - AMCRC/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 53/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará. PDS 52/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NATIVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Edéia, Estado de Goiás. PDS 51/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE TANABI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo. PDS 50/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE ASSARÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará. PDS 49/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO AQUARELA CEARENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canindé, Estado do Ceará. PDS 48/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RURAL DE SÃO JOÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João D´Aliança , Estado do Goiás. PDS 47/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO AQUARELA CEARENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapagé, Estado do Ceará. PDS 46/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ULTRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. PDS 45/2005 Aprova o ato que outorga permissão a LOPES & PASSAMANI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás. PDS 44/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE CARAÍ (ACAC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais. PDS 43/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE FONTE BOA - ASCOMADAFB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas. PDS 42/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO E TELEVISÃO PONTA NEGRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará. PDS 41/2005 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 40/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO FRONTEIRA OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina. PDS 39/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO POPULAR DE PARAIPABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará. PDS 38/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 37/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. PDS 36/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PAPANDUVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina. PDS 35/2005 Aprova o ato que outorga permissão a ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pio IX, Estado do Piauí. PDS 34/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA BRUMAS FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brumado, Estado da Bahia. PDS 33/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS DE CONCÓRDIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. PDS 32/2005 Aprova o ato que autoriza o GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. PDS 31/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MONTE CASTELO FM (ACRMCFM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 30/2005 Aprova o ato que outorga permissão a PORTO SANTO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. PDS 29/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás. PDS 28/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paraúna, Estado de Goiás. PDS 27/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA TEREZA DO OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná. PDS 26/2005 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. PDS 25/2005 Aprova o ato que autoriza o GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas. PDS 24/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE PONTAGROSSENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. PDS 20/2005 Aprova o ato que renova a concessão da TV O ESTADO - FLORIANÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 19/2005 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. PDS 18/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE ITACOATIARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas. PDS 17/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO BROTENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porecatu, Estado do Paraná. PDS 16/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Santarém, Estado do Pará. PDS 15/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA NEGRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 14/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PIMENTA BUENO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. PDS 13/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE GUAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 12/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MANUEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo. PDS 11/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada a PENEDO COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penedo, Estado de Alagoas. PDS 6/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 7/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO JARANA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paragominas, Estado do Pará. PDS 8/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. PDS 9/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em média na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. PDS 2/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE DE MARACAJU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 4/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 10/2005 Aprova o ato que outorga concessão a MELLO E BRUNO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. PDS 5/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TROPICAL DE DIONÍSIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais. PDS 3/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DO GUAÉ (ABCCG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. PDS 1/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE AREIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areia, Estado da Paraíba. OFS 4/2005 Encaminha ao Senado Federal o Relatório elaborado por ocasião da Reunião comemorativa dos 80 anos da criação dos Conselhos Penitenciários Estaduais, realizada nos dias 8 e 9/11/2004 em Brasília. PLC 8/2005 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. OFS 1/2005 Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que o Município de São Paulo realizou, sem a prévia autorização daquela entidade, operação de crédito, relativa ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, por meio do Aditivo Contratual de 5.2.2004, em desacordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. MSF 11/2005 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no dia 19 de janeiro de 2005, a fim de participar, em Letícia, Colômbia, de encontro bilateral com o Presidente daquele País, Álvaro Uribe. MSF 10/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Julio Pedrosa, a partir de 1º de abril de 2005. MSF 9/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor NILSON RODRIGUES DA FONSECA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, na vaga da Senhora Lia Maria de Gomensoro Palachini Lopes. MSF 8/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MANOEL RANGEL NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, na vaga do Senhor Augusto Sevá. MSF 7/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor DALVINO TROCCOLI FRANCA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Ivo Brasil. MSF 6/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor BRUNO PAGNOCCHESCHI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga do Senhor Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas. VET 7/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00134 2004 (MSG 00792 2004, na Origem), altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007. VET 6/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências. VET 5/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00060 2004 (MPV 00214 2004, na Origem), dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9478, de 1997, 9847, de 1999 e 10636, de 2002; e dá outras providências. VET 4/2005 Encaminha ao Congreso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00059 2004 (MPV 00213 2004, na Origem), institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10891, de 2004, e dá outras providências. VET 3/2005 Encaminha ao Conggresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00058 2004 (MPV 00212 2004, na Origem), altera dispositivos da Lei 9266, dem 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9654, de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviiário Federal; 10874, de 2004; 9264, de 1996; que institui a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências. VET 2/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências. MPV 235/2005 Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. VET 1/2005 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”. RQS 2/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o que dispõe o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações sobre os 15 (quinze) jovens, amigos do filho Luiz Cláudio, do Presidente da República, que passaram as férias do mês de julho do ano de 2004, hospedados no Palácio da Alvorada, utilizando, também, para tanto a Granja do Torto, foram transportados para Brasília em avião da Força Aérea Brasileira, a lancha utilizada para passeio no Lago Paranoá, é de propriedade do Comando da Marinha. RQS 1/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o que dispõe o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os 15 (quinze) jovens, amigos do filho Luiz Cláudio, do Presidente da República, que passaram as férias do mês de julho do ano de 2004, hospedados no Palácio da Alvorada, utilizando, também, para tanto a Granja do Torto, foram transportados para Brasília em avião da Força Aérea Brasileira, a lancha utilizada para passeio no Lago Paranoá, é de propriedade do Comando da Marinha. OFS 3/2005 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 401.436, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo (parcelamento de passivos a serem pagos em até 7 anos). MSF 5/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República das Maldivas. MSF 4/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Frederico Cezar de Araujo, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade da Austrália, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Vanuatu. ATN 79/2004 Comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada, na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional OFN 1/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao § 5º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004 (LDO-2004), relatório sobre a compatibilidade dos créditos suplementares abertos no mês de outubro de 2004, autorizados pelo art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual de 2004 (LOA-2004). MPV 234/2005 Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. OFS 2/2005 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219934, de 2004, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "a qualquer título", do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo (nomeações para cargos em comissão). PLC 7/2005 Acrescenta art. 2ºA à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências. (Estabelecendo competência privativa ao Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro). PLC 6/2005 Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Retirando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública). PLC 4/2005 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. PLC 5/2005 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados. PLC 3/2005 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências. PLC 2/2005 Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. MSF 3/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor EDUARDO FLORES VIEIRA, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral da União, na vaga decorrente do término do mandato da Excelentíssima Doutora Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. PLC 1/2005 Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados. MSF 2/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Mongólia. MSF 1/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor OSMAR VLADIMIR CHOHFI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junta à Organização dos Estados Americanos. RQS 1677/2004 Requer, nos termos do artigo 56, inciso II da Constituição Federal, combinado com o do artigo 43 inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde, referente ao período de 22 de dezembro de 2004 a 29 de abril de 2005, conforme laudo médico anexado. VET 35/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. VET 34/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2004 (PL 03443 2004, na Câmara dos Deputados), Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. VET 33/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00010 2004 (PL 02546 2003, na Câmara dos Deputados), Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. VET 32/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00108 2004 (MSG 00705 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. VET 31/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. VET 30/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00063 2004 (MPV 00219 2004, na Origem), dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências. MPV 233/2004 Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. MPV 232/2004 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - V) « ‹ 881 882 883 884 885 › »