Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 30/2005 Dá nova redação aos arts. 23 e 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) dispondo sobre o direito à objeção de consciência. RQS 88/2005 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, no Rio de Janeiro, do Escritor Hélio Bloc. RQS 87/2005 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador, ex-Diretor do DER e da CET do Rio de Janeiro, Advogado e Engenheiro Leonel Trotta, que seja comunicado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus familiares. RQS 75/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 34 e 49, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 74/2005 Solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2002, do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2003, a fim de que tenham tramitação autônoma. RQS 81/2005 Requer, nos termos do art. 50 § 2º, da Constituição Federal e no art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos sobre o dossiê referente à violência agrária no Estado do Pará. RQS 80/2005 Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República sobre quantos documentos foram produzidos pelo GSI e pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre a atuação das "Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia" (FARC) no Brasil no período compreendido entre o ano de 2000 e 2004, especificando a data de produção e os números que receberam. RQS 82/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao escritor Gaitano Antonaccio, pela publicação do ensaio biobibliográfico sobre a vida de dois cientistas, Djalma da Cunha Batista e Manoel Bastos Lira, que realizaram pesquisas científicas na Amazônia. RQS 79/2005 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o financiamento a ser concedido pelo BNDES para o metrô de Caracas. RQS 78/2005 Requer, nos termos do art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal informações ao Procurador-Geral da República, Sr. Claúdio Fonteles sobre dossiê referente à violência agrária no Estado do Pará. PLS 29/2005 Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, de forma a restabelecer a sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal prevista na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RQS 44/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 182, de 2003, e 352, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 61/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 283 e 313, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 55/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 334 e 348, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 38/2005 Solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2003 (nº 2.261/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. RQS 22/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 340, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 8/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 76/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministro dos Transportes sobre a ampliação da capacidade operacionlal da Rodovia Br-101, no trecho compreendido entre a localidade de Palhoça (SC) e Osório (RS). PLS 28/2005 Inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública. MSF 96/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga do Senhor Eli Loria. MSF 95/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto à República de Madagascar. PEC 2/2005 Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo. PEC 3/2005 Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jogos de bingo. RQS 73/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO às Igrejas Cristãs, que promovem a Campanha da Fraternidade do ano de 2005. RQS 71/2005 Requer, nos termos do disposto do Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda sobre a Medida Provisória nº 226, de 2004. RQS 72/2005 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Francisco Paixão, ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, em Aracaju - SE. PLS 27/2005 Insere inciso no art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, para incluir a dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido por pessoas físicas. PLS 26/2005 Modifica os arts. 275 e 585 do Código de Processo Civil, a fim de conferir à cota condominial a característica de título executivo extrajudicial. PLS 23/2005 Define o crime de transporte rodoviário irregular de passageiros. RQS 60/2005 Requer, nos termos do art. 74, I, e demais disposições pertinentes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Especial Temporária, composta de sete membros e igual número de suplentes, respeitada a proporcionalidade partidária, destinada a planejar e coordenar a execução das atividades referente às comemorações pelo Ano Internacional da Mulher Latino-Americana - 2005, instituído pelo Parlamento Latino-americano. O prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão Temporária do Ano Internacional da Mulher Latino-americana será, no máximo, o dia 31 de dezembro de 2005. RQS 56/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO, ao Pastor Jônatas Câmara, pela obra religiosa que realiza no Estado do Amazonas à frente da Assembléia de Deus. RQS 57/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO, "in memorian" ao extraordinário jogador da Seleção Brasileira, Ubiratan Pereira Maciel - Bira, por seus inestimáveis serviços prestados, promovendo, internacionalmente, através de suas conquistas, o basquetebol brasileiro. RQS 62/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, pelo reconhecimento na luta contínua pela melhoria da educação e pela valorização dos trabalhadores em educação, atuação especialmente evidenciada pelo recebimento do Prêmio Darcy Ribeiro, que no dia 25 de fevereiro 2005, será entregue pela Câmara dos Deputados, na IV Conferência Nacional de Educação e Cultura. PRS 2/2005 Determina a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS das transmissões da TV Senado nos termos da Lei nº 10.436, de 2002. PLS 24/2005 Altera a redação do artigo 316, do Decreto de Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para reduzir as penas corporais previstas nos seus §§ 1° e 2°, e adequar a redação do seu § 1° ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. PLS 25/2005 Cria o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. PLS 22/2005 Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo. PLS 19/2005 Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas que especifica. PLS 20/2005 Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária. PLS 21/2005 Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo. MSF 94/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RENATO XAVIER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática da Etiópia. MSF 93/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Principado de Andorra. DVN 2/2005 Indicação dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, ano 2005. PLS 18/2005 Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. RQS 53/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Defesa sobre uso de recursos e de propriedade pública pelos amigos do filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. RQS 52/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre diárias recebidas integralmente quando da hospedagem do agente político em embaixadas do Brasil no exterior. PLS 17/2005 Estabelece normas para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores (Internet), de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por Estados e Municípios com a participação de recursos da União. RQS 51/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre diárias recebidas integralmente quando da hospedagem do agente político em embaixadas do Brasil no exterior. RQS 50/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre diárias recebidas integralmente quando da hospedagem do agente político em embaixadas do Brasil no exterior. RQS 54/2005 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado na 49ª Sessão da Comissão Jurídica e Social da Mulher - CSW, da Organização das Nações Unidas - ONU, no período de 28 de fevereiro a 4 de março de 2005. RQS 49/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sobre diárias recebidas integralmente quando da hospedagem do agente político em embaixadas do Brasil no exterior. RQS 48/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes, acerca de previsões de "apagão logístico", a partir deste ano, no escoamento da safra agrícola. RQS 47/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as funções exercidas atualmente por duas funcionárias contratadas pelo ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz. RQS 46/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre irregularidades cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) com os repasses de verbas públicas. RQS 45/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça sobre a omissão do governo federal na morte da missionária americana, Dorothy Mae Stang, no Pará. OFS 6/2005 Encaminha ao Senado Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte e da legislação referente aos autos do Recurso Extraordinário nº 400780, que declarou a inconstitucionalidade do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá, Estado do Paraná (Taxas decorrentes do poder de polícia). PLN 1/2005 Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. (Incluir as carreiras da área de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Terrirórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal). OFS 7/2005 Primeira e Segunda Reuniões Preparatórias da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura, ocorridas no dia 14 de fevereiro de 2005, destinadas à eleição do Presidente e demais membros da Mesa do Senado Federal para o biênio 2005/2006. MSF 92/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Suazilândia. MPV 239/2005 Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. RQS 43/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre a vigência e aplicação das normas contidas no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 373, de 2004, da Agência Nacional de Telecomunicações. PEC 1/2005 Altera o inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal (dispõe sobre partido político com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral). PLS 16/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. PLS 15/2005 Dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. PLS 14/2005 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, a rodovia que especifica. RQS 42/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a extradição do Sr. JOÃO ARCANJO RIBEIRO, cópia do inteiro teor da Carta Rogatória enviada para a autoridade judicial uruguaia com os questionamentos oriundos da CPMI do Banestado. RQS 40/2005 Requer a realização de Sessão Especial conjunta do Congresso Nacional no dia 10 de março de 2005, às 10:00 horas, para comemoração do Dia Internacional da Mulher e agraciamento das vencedoras do Diploma da Mulher Cidadã Bertha Lutz. RQS 39/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes sobre as providências tomadas face aos desabamentos e destruição de pontes na BR 265, que interliga a BR 040 (Rio - Belo Horizonte) à Rodovia Fernão Dias, BR 381 (Belo Horizonte - São Paulo), ocorridos em janeiro de 2005. PLS 13/2005 Acrescenta parágrafos ao art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a forma qualificada do crime de favorecimento pessoal, quando praticado por funcionário público no exercício de suas funções. RQS 41/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, em Marabá, no dia 15 de fevereiro de 2005, do Suplente de Deputado Federal pelo PTB, André Barbosa de Souza, Líder Empresarial, tendo exercido a Presidência da Associação Comercial de Marabá, com relevantes serviços prestados ao Estado do Pará. RQS 19/2005 Requer, nos termos do artigo 70, combinado com o inciso IV, do artigo 71, da Constituição Federal, e 215 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União, em caráter de urgência, inspeção nos convênios celebrados entre a União, por meio de seus diversos ministérios e autarquias, e as pessoas jurídicas de direito privado denominadas OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras e SRB - Sociedade Rural Brasileira, no período de 1998 até a presente data. PLS 2/2005 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento. PLS 1/2005 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar a competência do tribunal do júri, dar ao juiz poder para negar testemunhas protelatórias e prever possibilidade de prisão preventiva para réu foragido que tenha cometido crime a que seja cominada pena de detenção. RQS 37/2005 Requer, nos termos do artigo 55, inciso III, da Constituição Federal e do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para integrar missão oficial de oitiva do Senhor Arcanjo Ribeiro na cidade de Montevidéu, Uruguai, integrando comitiva da CPMI do Banestado, informando que estará ausente do País no período de 15 a 17 de fevereiro de 2005 PLS 8/2005 Acrescenta parágrafos ao artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para vedar a inscrição de dívidas sub judice em arquivos de consumo. RQS 34/2005 Requer, nos termos do artigo 218, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão em Ata de um voto de profundo pesar pelo assassinato do ex-Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República do Líbano, Rafik Hariri, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2005. PLS 7/2005 Modifica o inciso XIX do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para facultar a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES ) por pessoas jurídicas que exerçam atividade de industrialização de refrigerantes e água mineral. RQS 36/2005 Comunica que estará ausente dos trabalhos da Casa no período de 25 de fevereiro a 03 de março de 2005, no desempenho de missão, representando o Senado Federal, na Reunião de Cúpula por um Outro Mundo (Sommet pour um Autre Monde - SPAM), promovido pelo Comite por L'Anulation de la Dette du Tiers-Monde, a realizar-se na cidade de Amsterdã, Holanda. PLS 6/2005 Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 1971. RQS 5/2005 Requer, nos termos do artigo 49, X, e 50, § 2º da Constituição Federal, combinados com os artigos 215, I, a, e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes sobre os fatos relativos ao desmoronamento de trecho da Ponte Capivari, na BR-116, na região de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná. PLS 3/2005 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever perda em favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, pagamento de multa por pessoa jurídica usada por dirigente condenado para prática de crime, e dá outras providências. RQS 33/2005 Reque, nos termos do art. 222, do RISF, voto de louvor à Maternidade Darci Vargas, situada no município de Joinville - SC. RQS 32/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Maternidade Maria Barbosa do Hospital Clemente de Faria, situada no município de Montes Claros - MInas Gerais, e à Maternidade Darci Vargas, no município de Joinville - Santa Catarina pela indicação honrosa recebida no IV Prêmio Galba de Araújo. PLS 5/2005 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Elétricos Isolados ( PROISOL). PLS 12/2005 Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. RQS 31/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Unidade Hospitalar Mista de Quintas, situada no município de Natal - RN, pela menção honrosa recebida no IV Prêmio Galba de Araújo. PLS 9/2005 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para admitir a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal em meio eletrônico que não permita regravação. RQS 35/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Padre Firmino Pinto Duarte Filho, ocorriodo no dia 09 de fevereiro de 2005. RQS 30/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Casa de Maria - Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista, situado no Município de São Paulo - SP, pela indicação ao IV Prêmio Galba de Araújo. RQS 29/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Maternidade Professor Bandeira filho, situada no município de Recife, no Estado do Recife, pela indicação ao IV Prêmio Galba de Araújo. PRS 1/2005 Altera o artigo 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir entre as competências da Comissão de Desenvolvimento Regional opinar sobre matérias referentes ao turismo. RQS 28/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Hospital de Caridade São Pedro de Alcântara, situado no município de Goiás - GO, pela indicação ao IV Prêmio Galba de Araújo, concedido aos estabelecimentos hospitalares que se destacaram na humanização do atendimento ao parto. RQS 27/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre importação de gravatas, calças e luvas em 2004 com suspeita de sonegação de impostos. RQS 18/2005 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do filósofo brasileiro e ex-Deputado Federal Roland Corbisier, ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2005, no Estado do Rio de Janeiro. RQS 17/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do compositor e cantor Bezerra da Silva, ocorrido em 17 de janeiro de 2005. RQS 26/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre as acusações de envolvimento de funcionários da Dataprev em fraudes contra a Previdência Social. RQS 16/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 02 de fevereiro de 2005, em Brasília, do jornalista Cláudio Lysias. PLS 4/2005 Altera o inciso III do artigo 36 da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. RQS 15/2005 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 02 de fevereiro de 2005, no Rio de Janeiro, da artista plástica Márcia X. RQS 25/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre o prejuízo acumulado pela Petrobras, em 2004, em função da queda na produção de petróleo e do atraso na entrega de novas plataformas. « ‹ 879 880 881 882 883 › »