Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 79 de 2004
(ATN 79/2004)
Comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada, na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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