e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 234 de 2005

(MPV 234/2005)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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