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Como Funciona
VETO nº 33 de 2004
(VET 33/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00010 2004 (PL 02546 2003, na Câmara dos Deputados), Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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