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Como Funciona
VETO nº 31 de 2004
(VET 31/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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