Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1578/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Dr. José dos Santos Pereira Braga, pela sua eleição para a Academia Brasileira de Letras Jurídicas. RQS 1577/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Prefeito Sidney Leite, de Maués-AM, pelo êxito da 25ª Festa do Guaraná, realizada naquela cidade, no período de 02 a 05 de dezembro de 2004. RQS 1576/2004 Requer, nos termos do artigo 222do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas, pela realização em Manaus, do Amazonas Film Festival. RQS 1575/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à escritora e assistente social Magela Andrade, pelo lançamento, em Manaus, no dia 02 de dezembro de 2004, do livro Andirá - Memórias do Cotidiano e Representações Sociais. RQS 1574/2004 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 05 de dezembro de 2004, no Amazonas, de Raimundo Muniz Rodrigues, um dos principais fundadores do Festival Folclórico de Parintins. RQS 1573/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Videolar da Amazônia, pela inauguração de seu novo complexo de distribuição de produtos no Pólo Industrial de Manaus. RQS 1537/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso do Centenário do Jornalista Roberto Marinho, ocorrido no dia 03 de dezembro de 2004. RQS 1538/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, congratulações aos prefeitos eleitos e reeleitos em municípios do Estado do Espírito Santo. OFS 32/2004 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da legislação, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do Acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 864, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.564, de 18 de agosto de 1998, do Estado de Pernambuco (fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco). RQS 1535/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a execução orçamentária do programa de restaurantes populares. RQS 1536/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações e a remessa de documento ao Ministro da Previdência sobre falhas no sistema informatizado de recuperação de créditos do INSS que estariam acarretando prejuízos à União. RQS 1533/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o critério utilizado no cálculo do reajuste dos combustíveis. RQS 1534/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre a transferência, para o interior do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes da Polícia Federal que prenderam o publicitário Duda Mendonça em uma rinha de galos. PLS 357/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores. PLS 356/2004 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita. PLS 355/2004 Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora. PDN 13/2004 Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 26.782.0236.7480.0004 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia - Construção do Trecho Presidente Médici - São Miguel do Guaporé, da Unidade Orçamentária 39252. MSF 198/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista de Sri Lanka. MSF 197/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Letônia. RQS 1530/2004 Requer, nos termos do art. 55 inciso III da Constituição Federal e do art. 40 § 1º inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para o desempenho em missão oficial de averiguação e repatriamento dos brasileiros detidos em prisões norte-americanas, no período de 12 a 19 de dezembro de 2004. RRC 1/2004 Recomendação às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre problemas identificados na constituição de empresas, no mercado e na regulamentação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por Assinatura por Satélite (DTH). RQS 1529/2004 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal e do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para compor o XVII Encontro do Parlamento Cultural do Mercosul - PARCUM, a realizar-se na cidade de Santiago, Chile, no período de 09 a 11 de dezembro de 2004, Informando que estarei ausente do País no período de 09 a 12 de dezembro de 2004. RQS 1526/2004 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Diretor-Presidente da Eletronorte, Roberto Garcia Salmeron, pelo sucesso do Programa Luz Para Todos, que vem promovendo a universalização do acesso e uso de energia elétrica, com pleno êxito no Estado de Mato Grosso e no nosso País. RQS 1525/2004 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Banco do Brasil, Rossano Maranhão Pinto, pela instalação ocorrida, ontem, da agência do Banco do Brasil, instalada em frente ao Palácio Paiaguás, no Centro Político Administrativo, que, pela sua localização estratégica, irá beneficiar não só os servidores do Executivo, mas também os servidores do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE. RQS 1522/2004 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Tubarão, Santa Catarina, pelo centenário de sua inauguração. RQS 1528/2004 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Ministra do Meio Ambiente MARINA SILVA, pela instalação de Comissão Tripartite do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, composta por representantes do Ministério e órgão estadual e municipal, com o objetivo primordial de promover a gestão compartilhada do meio ambiente. RQS 1524/2004 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Juiz Federal JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, e o Prefeito Municipal de Sinop Nilson Leitão, pela abertura oficial, hoje, às 18 horas, da Justiça Federal Especial Itinerante em Sinop, com apresentação formal de aplauso à Justiça Federal em Cuiabá. MSF 196/2004 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ MACHADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas-ANA, pelo prazo que vier a restar do mandato do Senhor Jerson Kelman. RQS 1527/2004 Requer, com fulcro no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente do Conselho de Administração do Grupo Votorantin, ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela desistência da construção de uma usina hidrelétrica no Salto das Nuvens, no Rio Sepotuba, bacia do Pantanal, área reservada para implementação do complexo de geração de energia do grupo, e que agora, será transformada numa Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. RQS 1523/2004 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 6 de dezembro de 2004, do Procurador do Estado CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA MELO, aos 53 anos, tendo exercido as funções de Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e Professor da Universidade Federal de Mato Grosso, com apresentação formal de condolências à família do falecido. PLN 135/2004 Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências. PLS 354/2004 Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no "Livro dos Heróis da Pátria". PEC 60/2004 Acrescenta o art. 18-A da Constituição Federal para disciplinar a instituição de equipes de transição entre Chefes do Poder Executivo eleitos. PLS 353/2004 Altera os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o valor das multas mencionadas. ESC 3/2004 Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, a Consulta Pública nº 575, de 5 de novembro de 2004, por intermédio da qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações submete ao conhecimento do público em geral, proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, com o objetivo de harmonizar a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicação. PLV 57/2004 Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ATN 2/2004 Instituir Comissão Mista composta de 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Deputados destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de Medidas Provisórias. PLV 59/2004 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 9 de julho de 2004; e dá outras providências. MPV 227/2004 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. PLV 56/2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. PLV 60/2004 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. PLV 55/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências. RQS 1521/2004 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do "XVII Encuentro Del Parlamento Cultural Del Mercosur - PARCUM", a realizar-se em Santiago do Chile, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2004, informa ainda que estará ausente do País no período de 09 a 13 de dezembro de 2004. RQS 1520/2004 Requer, nos termos regimentais, que seja levada ao conhecimento da família de Jornalista Roberto Marinho e das Organizações Globo, às homenagens pelo centenário de seu nascimento. PLV 58/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. RQS 1519/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar à família do político goiano Mauro Antônio Bento, em virtude de seu falecimento. MSF 194/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista e decorrente da aposentadoria do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros. MSF 193/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JERSON KELMAN para exercer o cargo de Diretor-Geral da agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. MSF 192/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LÚCIO PIRES DE AMORIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana. MSF 191/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LÚCIO PIRES DE AMORIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Lesoto. RQS 1517/2004 Solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 367, de 2003, 21 e 36, de 2004. VET 28/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências. OFS 31/2004 Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1070, decisão no sentido do recebimento da denúncia, somente com relação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. OFS 30/2004 Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1608, decisão no sentido do recebimento da denúncia contra os acusados Luiz Otávio Oliveira Campos e outros, pela prática dos delitos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do art. 299 do Código Penal. PLN 134/2004 Altera o Programa Energia Cidadã no Plano Plurianual para o período 2004-2007 e dá outras providências. PDN 12/2004 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004. RQS 1518/2004 Requer, nos termos do "caput" do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Escola de Samba Embaixada Copa Lord, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, pelo seu qüinquagésimo aniversário, a ser comemorado neste ano. PRS 41/2004 Institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de mérito jornalístico. RQS 1516/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados votos de aplauso ao glaciologista gaúcho Jefferson Simões, pesquisador do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que se tornou o primeiro brasileiro a chegar por terra ao extremo sul do planeta no dia 30 de novembro de 2004. PLV 53/2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. RQS 1515/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do General-de-Brigada José Moretzsohn, apresentando condolências ao Comando do Exército Brasileiro e à família. RQN 30/2004 Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Mista Temporária, composta de onze Deputados e onze Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de sessenta dias, estudar, debater e propor mecanismo de reajuste permanente para o salário mínimo, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Prefeitos, os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho e da Previdência Social, representantes dos trabalhadores e empregadores, rurais e urbanos e demais outros especialistas e autoridades ligadas ao tema e requisitando-se cópias de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de Emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, com vista a propiciar a celeridade do processo legislativo tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal RQN 31/2004 Requerem, nos termos da Norma estabelecida pela Presidência na Sessão Conjunta do dia 11 de novembro de 1991, a criação de uma comissão mista temporária, composta de três Deputados e três Senadores, para acompanhar até 15 de dezembro de 2005, conforme dispõe a Lei nº 10.001, de 2000, as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1, de 2004-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 2, de 2003-CN, com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. RQN 28/2004 Requer a criação de Comissão Mista Especial para estudar e propor uma nova legislação para o Cooperativismo. RQS 1514/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido voto de congratulações ao Dr. Jorge Alberto da Costa e Silva, ex-Presidente da Associação Mundial de Psiquiatria e Diretor da Organização Mundial da Saúde, pelo recebimento da Condecoração com a Insígna da Legião de Honra da França, a mais importante condecoração do Governo Francês. PLS 352/2004 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda das bebidas alcoólicas e modificar sua definição e as normas relativas às advertências sobre o seu consumo. RQS 1513/2004 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Ministra de Minas e Energia, DILMA ROUSSEFF, e ao presidente da Eletronorte, ROBERTO GARCIA SALMERON, pela inauguração no dia 25 de novembro de 2004, de quatro turbinas da obra de ampliação da usina de Tucuruí, no Pará. RQS 1512/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações a respeito da situação do Estado do Piauí, como inadimplente ou não no SIAFI. RQS 1511/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, informações a respeito da situação do Estado do Piauí, como inadimplente ou não no SIAFI. PDS 1492/2004 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BARIGUI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. PDS 1491/2004 Aprova o ato que renova a concessão da CENTRAL SÃO CARLOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. PLV 54/2004 Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado). RQS 1505/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Escola Estadual Antenor Sarmento, que promoveu o fetival cultural, na cidade de Manaus. RQS 1504/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos alunos do Instituto de Educação do Amazonas - IEA, em especial ao estudante Rafael Bezerra. RQS 1506/2004 Requererm, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à bióloga alemã Monika Barth, da UFRJ, que descobriu na Baia da Guanabara, pólen de 4 mil anos. PLS 348/2004 Acrescenta § 6º ao art. 46 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para determinar a inclusão de fotografia no título de eleitor. PEC 59/2004 Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira. RQS 1509/2004 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações à Ministra do Meio Ambiente sobre denúncias de contaminação por mercúrio na Bacia Amazônica. RQS 1507/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal seja consignado voto de aplauso em homenagem ao Dr. Rodolfo Rumpf, Cientista, Coordenador das pesquisas de reprodução animal da Emprapa Recursos Genéticos e Biotecnologia de Santa Catarina. RQS 1497/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Rádio FM Jangadeiro, do Município de Brejo Santo, no Estado do Ceará, pela iniciativa de divulgar o nome dos beneficiados pelo Bolsa-Família e por outros programas de transferência de renda do Governo Federal naquele Município. RQS 1508/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre aplicações do Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado do Maranhão em fundos de outros Bancos, feitas através do Banco da Amazônia S.A. - BASA. PLS 347/2004 Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para cinco dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente. PDS 1366/2004 Autoriza a realização de plebiscito sobre a transposição do Rio São Francisco e dá outras providências. PLS 351/2004 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados em educação. PLS 349/2004 Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis. RQS 1510/2004 Requer, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. PDS 1490/2004 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. RÁDIO GUARANI para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. P.S 1834/2004 Parecer nº 1834/2004 da Comissão de Educação, Relator: Senador Edison Lobão, Favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta. P.S 1833/2004 Parecer nº 1833/2004 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Crivella, Favorável, PDN 10/2004 Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Obras com indícios de irregularidades graves). PDS 1489/2004 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais. PDN 11/2004 Exclui o empreendimento Escola Jardim Eldorado, da Unidade Orçamentária 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. PDS 1488/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE MEDIANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. PDS 1487/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 1486/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PADRE LUSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins. SIN 3/2004 Requer providências com relação aos fatos ocorridos no Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de novembro de 2004, quando foi vítima de maus tratos por parte de policiais militares naquele local. PDS 1485/2004 Aprova o ato que outorga permissão à MELLO E BRUNO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais. PDS 1475/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOVA SUMARÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. PDS 1476/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PLACAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná. PDS 1477/2004 Aprova o ato que autoriza a PROJETO AVANÇAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas. « ‹ 883 884 885 886 887 › »