Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 231/2004 Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. AVN 92109/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no Presente exercício, na forma do disposto no § 8º do art. 83 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). PDN 16/2004 Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Obras de duplicação da Rodovia BR 265, no trecho entre a Rodovia Fernão Dias e o acesso à cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais). PDN 15/2004 Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. PLS 371/2004 Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal. MPV 230/2004 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências. DVN 2/2004 2ª Eleição para composição do Conselho de Comunicação Social. RQS 1673/2004 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1°, inciso I, do Regimento Interno, autorização para integrar a delegação do Senado que atuará como observadora durante as eleições presidenciais na Palestina no período de 06/01/2005 a 16/01/2005. RQS 1672/2004 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1°, inciso I, do Regimento Interno, autorização para integrar a delegação do Senado que atuará como observadora durante as eleições presidenciais na Palestina no período de 06/01/2005 a 16/01/2005. RQS 1675/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações acerca de denúncias da imprensa, especialmente as publicadas na edição de 19 de dezembro de 2004 do jornal O Globo, dando conta da má utilização e uso político de recursos destinados ao combate à fome. RQS 1676/2004 Requerem, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado Votos de Aplauso ao atleta gaúcho Ronaldo de Assis Moreira, por ter sido eleito o melhor jogador do mundo em 2004 pela Fifa. RQS 1671/2004 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal. e do art. 40, § 1°, inciso I, do Regimento Interno, autorização para compor a delegação do Senado que atuará como observadora das eleições a serem realizadas na Palestina em 09 de janeiro de 2005, informo ainda que estarei ausente do País no período de 06/01/2005 a 16/01/2005 . RQS 1674/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado , nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao Conde Francesco Matarazzo, in memorian, no momento em que sua trajetória empresarial é perenizada no livro do escritor e historiador Ronaldo Costa Couto, intitulado Matarazzo. RQS 1624/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, voto de congratulações a prefeitos eleitos no último pleito no Estado do Espírito Santo. PET 12/2004 Requer abertura de processo de investigação para apurar eventual quebra de decoro parlamentar pelo Senador MÁRIO CALIXTO. RQS 1623/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao atleta brasileiro Ronaldinho Gaúcho, escolhido pela FIFA o melhor jogador de futebol do mundo no ano de 2004. MSF 207/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada concessão de empréstimo-ponte à República do Haiti, com garantia da República Francesa, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para possibilitar regularização de dívidas daquele país com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial). RQS 1620/2004 Requerem, nos termos regimentais, homenagens de pesar pelo falecimento do Prefeito da cidade de São Caetano do Sul- Estado de São Paulo, Luiz Olito Tortorello, ocorrido no dia 17 de dezembro de 2004. MPV 229/2004 Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento). RQS 1619/2004 Requer, nos termos do inciso II do artigo 43 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para tratar de interesses particulares por 123 dias, a partir de 16 de dezembro de 2004. RQS 1618/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar à família do Senhor Paulo Roberto Costa Ferreira, em virtude do seu falecimento, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2004, em Goiânia-GO. PLS 370/2004 Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo e dá outras providências. PLS 369/2004 Altera a Lei Eleitoral para vedar a realização de auditorias que possam configurar conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos. RQS 1605/2004 Solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2004, seja encaminhado à Comissão de Educação, para que esta se pronuncie sobre mesmo. RQS 1604/2004 Solicita o sobrestamento do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2004, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista (altera a área de atuação de jornalistas e dispõe sobre suas funções)", a fim de aguardar o envio a esta Casa Legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 3.985, de 2004, que cria o Conselho Federal de Jornalismo. RQS 1609/2004 Requer, nos termos do art. 43, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde no período de 16 a 31 de dezembro de 2004, conforme laudo médico e licença para tratamento de interesse particular, no período de 01 de janeiro a 19 de abril de 2005. PRS 42/2004 Autoriza a contratação de crédito externo, no valor total de US$ 572.200.000,00 (quinhentos e setenta e dois milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao Projeto de Apoio ao Programa Bolsa Família. RQS 1611/2004 Requer, nos termos do artigo 55, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar, em Buenos Aires, da 10ª Conferência de Las Partes (COP-10) Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, informa que se ausentará do País no período de 10 a 14 de dezembro de 2004. PRS 44/2004 Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), no valor total equivalente a trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, com garantia da República Federativa do Brasil. PLS 368/2004 Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei Eleitoral. (Não vinculação das coligações de eleição do Presidente e Vice-Presidente da República às coligações de Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital). PLS 367/2004 Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração de energia nuclear. PLS 366/2004 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos. RQS 1606/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Superintendente da Zona Franca de Manaus - Suframa, Dra. Flávia Grosso, pelo notável desempenho do Pólo Industrial de Manaus. PLS 365/2004 Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas. RQS 1607/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista Gerson Severo Dantas, do jornal "A Crítica", de Manaus, vencedor do Prêmio Esso-Regional Norte de 2004, com a reportagem sobre a devastação de florestas em Lábrea, no Amazonas. RQF 27/2004 Requerem, com fulcro no art. 49, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 73 e 102-A, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Subcomissão temporária com vistas a acompanhar o prosseguimento das investigações realizadas pela Polícia Federal no que diz respeito à denominada "Operação Faroeste". PEC 62/2004 Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição. RQS 1603/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações sobre operação realizada pela empresa Parmalat Participações do Brasil, por intermédio do Banco Santander Brasil. PLS 364/2004 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita. RQS 1602/2004 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Stella Barros, que foi uma grande impulsionadora do turismo no Brasil, ocorrido dia 07 de dezembro de 2004, no Rio de Janeiro. RQS 1601/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo da Costa do Marfim e ao seu Presidente LAURENT GBAGBO pelos graves incidentes havidos no mês de dezembro de 2004. RQS 1600/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 610, de 1999, além das comissões constantes do despacho original, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PRS 43/2004 Cria o Grupo Parlamentar "Amizade Brasil-Estados Unidos da América do Norte". INS 2/2004 Propõe, nos termos do art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal, a adoção das necessárias providências pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no sentido de que seja estudada a possibilidade de articular com a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores, a inclusão, ainda neste ano de 2004, na programação das visitas de autoridades ao nosso País, a do Presidente da República da Costa do Marfim, Senhor Laurent Gbagbo. PLS 363/2004 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. (Dispõe sobre a isonomia no exercício da atividade profissional da advocacia aos militares de carreira). VET 29/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências. PLC 96/2004 Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. PLC 95/2004 Dispõe sobre a criação de Carreiras e Do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências. PLC 94/2004 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AVN 61/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1838, de 2004-TCU (Plenário), aprovado por aquela Corte, em 24 de novembro de 2004, ao apreciar o TC-015.311/2004-0, que versa sobre o acompanhamento das publicações e do envio daquele Tribunal dos Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 2º quadrimestre de 2004. MSF 205/2004 Submete ao Senado Federal a escolha do nome o Senhor JOSÉ VIEGAS FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha. RQS 1598/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações acerca de contrato de serviço renovado com empresa envolvida em investigações da chamada Operação Sentinela. RQS 1599/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações acerca da suspeita de que o Chefe do Incra de Tucuruí, no Pará, é considerado suspeito de armar os chamados sem-terra acusados de ter matado, há uma semana, o Delegado de Polícia Civil Aldo Gomes de Castro. RQS 1597/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a"; 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre servidores requisitados da Administração Pública e do Tribunal de Contas da União, que se encontram em exercício em cargos de comissão na Casa Civil. PLV 67/2004 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. PEC 61/2004 Altera o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal, na forma abaixo. (Dispõe sobre a contribuição para a previdência de pessoa com idade igual ou superior a setenta anos). PLV 66/2004 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. PLS 362/2004 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo. RQS 1596/2004 Requer, com fulcro no inciso I do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família pelo falecimento de Dom Otávio Aguiar Barbosa, Bispo Emérito de Palmeira dos Índios, ocorrido em 8 de dezembro de 2004, no Estado de Alagoas. PLV 65/2004 Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. PLS 361/2004 Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para prever o voto em trânsito e dá outras providências. PLV 64/2004 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004. PLV 63/2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências. RQS 1595/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao atleta Vanderlei Cordeiro de Lima, eleito o melhor maratonista de 2004, durante a sexta edição do Prêmio Brasil Olímpico. RQS 1594/2004 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca de denúncias de falhas na fiscalização de fontes radioativas. RQS 1593/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Kurotel - Centro de Longevidade e Spa, de Gramado-RS, pela classificação de Spa médico brasileiro, como um dos 10 melhores do mundo. RQS 1592/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ginasta brasileira Daiane dos Santos, eleita a melhor de 2004, durante a sexta edição do Prêmio Brasil Olímpico. RQS 1591/2004 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o previsto no art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a situação fundiária na área da Floresta Nacional do Xingu, bem como sobre denúncias de que essa Unidade de Conservação federal esteja ocupando, irregularmente, terras de domínio do Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará. PDS 1494/2004 Convoca plebiscito a respeito dos temas especificados, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005. PLS 360/2004 Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo. PLV 62/2004 Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. PLV 61/2004 Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 03 de julho de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. MSF 199/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Senhora VITORIA ALICE CLEAVER, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Nicarágua. RQS 1590/2004 Requer, nos termos do disposto no art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a aplicação pelo atual governo, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. P.S 1865/2004 Parecer nº 1.865, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Romero Jucá, favorável. PDN 14/2004 Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.5250.0101 - Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal - Em Brasília - DF da Unidade Orçamentária 53101, e dá outras providências. RQJ 14/2004 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma subcomissão temporária, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes, para discutir e apresentar proposta à Reforma Trabalhista e Sindical, bem como discutir e apresentar propostas com vistas à implementação de uma Política Econômica de Promoção do Pleno Emprego. RQJ 7/2003 Requer a criação da Subcomissão Permanente de Consolidação Legislativa. AVN 60/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.920, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a irregularidades na execução de recursos federais transferidos ao município de Bagé/RS - (TC 000.771/2000-0). AVN 59/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.773, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada nas obras de construção e equipamento de ginásio poliesportivo em Manaus-AM - (TC 004.938/2004-8). AVN 57/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 893, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada nas obras de construção da Barragem de Oiticica, em Caicó/RN - (TC 006.238/2004-9). AVN 58/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.506, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada nas obras de deplicação da Avenida Buriti, na extenssão de 5.100 mts (4.200 mts. em AAUQ e 900 mts. em concreto armado), no distrito industrial da Zona Franca de Manaus, realizada no abrigo do PT 22.661.0519.4247.0010 - Fomento a projetos de infra-estrutura econômica e social dna Amazônia Ocidental, na Região Norte. (TC-004.903/2004-02). MPV 228/2004 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. (Dispõe sobre informações sigilosas). PLC 92/2004 Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Restringe as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito). PLC 91/2004 Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. PLC 90/2004 Dá nova redação ao incis IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais. PLC 93/2004 Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Determina recolhimento de testemunhas em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica). PLC 89/2004 Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). RQS 1589/2004 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Minas e Energia, sobre aquisição de 100 (cem) estações de medição para manejo de combustíveis da empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pela Petrobrás, a serem utilizadas no Ativo de Produção Norte Capixaba, da Unidade de Negócios do Espirito Santo, e que seja enviada cópia da íntegra dos documentos que compuseram o procedimento licitatório que resultou na aquisição dos referidos equipamentos. PDS 1493/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará. RQS 1584/2004 Solicita, nos termos regimentais, o sobrestamento do exame do Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, até que sejam recebidos pelo Senado Federal os Projetos de Lei nºs 3.384, de 1997, e 4.539, de 2001, que dispõem sobre a mesma matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados. PLS 359/2004 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subseqüentes. RQS 1583/2004 Solicita, nos termos regimentais, o sobrestamento do exame do Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, até que sejam recebidos pelo Senado Federal os Projetos de Lei nº 3.384, de 1997, e 4.539, de 2001, que dispõem sobre a mesma matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados. RQS 1532/2004 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 262 e 337, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 1531/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Resolução nº 32, de 2004. RQS 1588/2004 Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre os gastos mensais e acumulados com cada uma das Missões de Paz sob a égide da ONU, atualmente em andamento. RQS 1582/2004 Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso dos 50 anos das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes. RQS 1581/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Exma Senhora Dona Lily Marinho, pelo lançamento de seu livro de memórias, Roberto e Lily. RQS 1580/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos Engenheiros e Arquitetos do Brasil, na oportunidade da comemoração de sua data representativa, no próximo dia 11 de dezembro. RQS 1579/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Luiz Bacellar, considerado o maior poeta amazonense, que, aos 77 anos de idade, é uma legenda na cultura da Amazônia. « ‹ 882 883 884 885 886 › »