Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RMA 7/2006 Requer, nos termos do art. 71, IV da Constituição Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria destinada a fiscalizar a execução dos convênios federais firmados com a Prefeitura de Guarulhos (SP). ATS 90/2005 Institui Comissão destinada a propor, orientar e executar o calendário das comemorações dos 180 anos do Senado Federal. PLC 14/1947 Autoriza o Ministério da Educação a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior. AVN 10/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005. RQS 426/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Senhora MARIA AMÉLIA FELÍCIO CHINAGLIA, mãe do Deputado Arlindo Chinaglia, ocorrido em Ribeirão Preto, São Paulo. PLS 88/2006 Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). RQS 425/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao arquiteto PAULO MENDES DA ROCHA, vencedor do Prêmio Pritzker de 2006, considerado o Nobel da arquitetura. RQS 424/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Professor MIGUEL REALE, ocorrido no dia 14 de abril de 2006, em São Paulo. RQS 423/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Colégio Engº JUAREZ WANDERNEY, mantido pela EMBRAER, pela excelência de seus cursos, com índice de 95% de aprovação de seus alunos em vestibulares, bem como em razão do programa do educandário destinado a estudantes pobres. RQS 422/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do filósofo SUETÔNIO SOARES VALENÇA, ocorrido no dia 13 de abril de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 421/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA PANKARARU, primeira indígena brasileira a defender o título de PhD em Lingüística. RQS 418/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao Senador Gilberto Mestrinho, alvo de covarde assalto, na noite de domingo, dia 16 de abril de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 417/2006 Requerem, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento do Professor MIGUEL REALE, ocorrido no dia 14 de abril de 2006, na cidade de São Paulo. MCN 33/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, referente ao exercício de 2005. RQS 414/2006 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2003, de sua autoria. OFN 16/2006 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de prestação de contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao ano de 2005. RQS 413/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 53, de 2003 e 219, de 2005, por regularem a mesma matéria. OFN 17/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2005. RQS 412/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado - Complementares nºs 68, de 2003; 250, de 2005 e 8, de 2006, por regularem a mesma matéria. RQS 388/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 273, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. OFN 12/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2005. OFN 13/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal e, nelas incluídas, a do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2005. OFN 14/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - o Relatório de Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2005, daquele Superior Tribunal de Justiça. OFN 15/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Renposabilidade Fiscal, a prestação de contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2005. OFN 11/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal, do Superior Tribunal Militar. OFN 10/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, relativa ao exercício de 2005. RQS 420/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso a Alexandre dos Santos, aluno da Universidade Estadual do Amazonas - UEA, pelo lançamento de seu livro As três Elegias. RQS 419/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao atleta brasileiro Kaio Marcio de Almeida, pela conquista de Medalha de Ouro no Campeonato Mundial de Natação, categoria piscina curta, no dia 06 de abril de 2006, em Xangai, China. PLN 2/2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. (VOLUME VI) MSF 117/2006 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até cento e setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Ajuste Estrutural e de Políticas de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. MPV 290/2006 Abre crédito extraordinário, em favor de diveros Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para os fins que especifica. (VOLUME - II) MPV 291/2006 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. PLS 87/2006 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de dispor sobre a prática de gesto obsceno por condutor ao volante de veículo. PDS 232/2006 Susta parte do art. 4º do Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006, da Presidência da República. (Dispõe sobre a publicação mensal da execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como dos balanços patrimonial e financeiro das entidades da administração pública federal direta e indireta). RQS 415/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Jornal TRANSPARÊNCIA NITERÓI, lançado em Niterói, RJ, como veículo de comunicação em favor da cidadania. RQS 416/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as denúncias de que haveria, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, servidores que, indevidamente, estariam violando informações fiscais e bancárias de contribuintes. PDS 231/2006 Aprova a programação monetária relativa ao segundo trimestre de 2006. PEC 18/2006 Dá nova redação ao art. 46, da Constituição Federal, e acrescenta artigo às disposições transitórias. (O ex-Presidente da República será investido no mandato de senador vitalício, no início da sessão legislativa que se seguir ao término do seu mandato). RQS 411/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS - UEAM, pelo lançamento de projeto de desenvolvimento de software, em conjunto com o Grupo BenQ, de Taiwan. RQS 410/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Grupo Econômico BenQ, de Taiwan, pelo lançamento, em conjunto com a Universidade Estadual do Amazonas - UEAM, de projeto de desenvolvimento de software, em Manaus. RQS 409/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Grupo Industrial SAMSUNG, pelo lançamento, no Pólo Industrial de Manaus, de linha de produção de monitores de vídeo com tecnologia que neutraliza a emissão de íons positivos, atuando como produto saudável à saúde humana. RQS 408/2006 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o artigo 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação na Reunião de Presidentes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul - CPCM; XI Reunião Birregional Parlamento Europeu / CPCM e III Reunião do Grupo Técnico para a Instalação do Parlamento do Mercosul, que será realizada na cidade de Buenos Aires - Argentina, no período de 16 a 19 de abril de 2006. RQS 407/2006 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o artigo 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação na Reunião de Presidentes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul - CPCM; XI Reunião Birregional Parlamento Europeu / CPCM e III Reunião do Grupo Técnico para a Instalação do Parlamento do Mercosul, que será realizada na cidade de Buenos Aires - Argentina, no período de 16 a 19 de abril de 2006. PLC 12/1947 Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios. PLC 8/1947 Concede autorização ao senhor Presidente da República para cruzar a fronteira, por ocasião da inauguração da ponte internacional Augustin P. Justo-Getúlio Vargas. PLC 42/1947 Altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro. PLC 11/1947 Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob número 196, de 18/01/1936. RQS 389/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da reduzida consignação de verbas para aquisição de livros pelas bibliotecas das universidades federais. RQS 390/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre a presença de livro de discursos do Ministro na lista de obras obrigatórias aos candidatos a concurso público para cargos na área de cultura e educação. PEC 17/2006 Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante. PEC 16/2006 Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante. PLS 86/2006 Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, no rádio e no cinema, modificar sua definição e proibir o patrocínio de eventos culturais e esportivos por empresas produtoras de bebidas. PLS 85/2006 Veda a instalação de presídios em cidades turísticas. PLS 83/2006 Fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares. PEC 15/2006 Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. PEC 14/2006 Insere Parágrafo no art. 58, da Constituição Federal, para conferir às comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal incumbidas da fiscalização dos atos e contratos do Poder Executivo as mesmas prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito. PDS 230/2006 Autoriza a realização de plebiscito sobre o pagamento da dívida pública externa brasileira, e dá outras providências. PLS 84/2006 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. RQS 387/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao nadador paraibano KAIO MÁRCIO DE ALMEIDA pela conquista da medalha de ouro no Mundial de Natação, realizado em Xangai na República Popular da China, na categoria 100 metros borboleta. PLC 10/1947 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal. PLC 69/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 à verba que especifica (pagamento ao Comitê Intergovernamental de Refugiados). PLC 41/1947 Concede auxílio especial ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, para a realização do Terceiro Congresso Jurídico Nacional. PLC 68/1947 Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências. PLC 9/1947 Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger. RQS 386/2006 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 21 de junho de 2006, destinada a homenagear o saudoso líder político, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, no transcurso do segundo aniversário de seu falecimento. PLS 82/2006 Altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir Municípios na concessão do microcrédito. PLC 40/1947 Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais. PLS 81/2006 Altera dispositivo do Código de Processo Civil, transformando os contratos de seguro, cujos contratantes sejam pessoa física, em títulos executivos extrajudiciais. PLC 67/1947 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos. MPV 289/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para os fins que especifica. PLC 66/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa com peso bruto de 190 quilos. PLC 7/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras aos animais reprodutores destinados às exposições-feiras realizadas em Dom Pedrito, Jaguarão, Quaraí, Arroio Grande, Herval e Santa Vitória, no Estado do Rio Grande do Sul. VET 8/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00601 1999 (PL 04217 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. PLC 39/1947 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00 para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. PLC 3/1947 Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à verba que especifica. PDS 229/2006 Autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana. PLC 37/1947 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar um terreno pertencente ao Estado do Piauí, para nele construir o edifício da Capitania dos Portos de Amarante. PLC 65/1947 Autoriza a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11 destinado ao pagamento da contribuição do Brasil para a União Panamericana. PLC 36/1947 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00 para pagar a pessoal ex-diarista. RQS 385/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à iniciativa das Lojas Maçônicas pela organização da Campanha Nacional "Doação de Medula Óssea", lançada oficialmente no dia 25 de março de 2006. RQS 383/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218, inciso VII e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de George Savalla Gomes, o palhaço Carequinha, ocorrido dia 5 de abril de 2006. RQS 384/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando que cerca de 1,5% da população acima de 40 anos é portadora de glaucoma, doença que se constitui em importante causa de cegueira em nosso meio, não obstante a possibilidade de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento especializado, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a programação do Ministério da Saúde para o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, instituído pela Lei nº 10.456, de 13 de maio de 2002. RQS 382/2006 Requerem, com fulcro no inciso I do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de George Savalla Gomes, o palhaço Carequinha. RQS 381/2006 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a designação para representar o Senado, acompanhar e avaliar os desdobramentos decorrentes do processo de Demarcação Administrativa da terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada nos Municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, no Estado de Roraima no período de 10 a 17 de abril de 2006. PLC 35/1947 Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais. AVN 7/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 406, de 2006 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado no âmbito da Fiscobras/2004 - Projeto Reforme, referente à 2ª etapa de implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú, Estado do Ceará (TC 004.770/2004-4). AVN 8/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 404, de 2006 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará - Ponte sobre o Rio Cocó - Acesso de ligação à CE-040 /Fortaleza - (TC 007.617/2004-5). PLC 6/1947 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos. PLC 39/2006 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário e dá outras providências. PLC 38/2006 Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE. PET 6/2006 Solicita ao Diretor-Geral da Polícia Federal a apuração da veracidade do documento com supostos favorecidos pela empresa estatal "Furnas", com ajuda financeira para a campanha nas últimas eleições. PDS 225/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE HIDRO-FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais. RQS 372/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003, e 291, de 2005, por regularem a mesma matéria. PDS 220/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo. PDS 221/2006 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás. PDS 214/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina. PDS 222/2006 Aprova o ato que autoriza o CENTRO COMUNITÁRIO SÓCIO CULTURAL DE BARRA DOS COQUEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe. PDS 223/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "SEBASTIÃO CÂNDIDO RIOS" DE TRINDADE-GOIÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trindade, Estado de Goiás. PDS 228/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parambu, Estado do Ceará. PDS 224/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA "PÉROLA DO TRIÂNGULO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. « ‹ 840 841 842 843 844 › »