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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 2006

(PLC 39/2006)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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