Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 1947
(PLC 42/1947)
Altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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