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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2006
(PLS 81/2006)
Altera dispositivo do Código de Processo Civil, transformando os contratos de seguro, cujos contratantes sejam pessoa física, em títulos executivos extrajudiciais.
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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