Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 106/2006 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física abrangida pelo Estatuto do Idoso deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda valor pago a título de taxa condominial do imóvel em que resida. PLS 105/2006 Altera o nome do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para "Dos crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual". PLS 104/2006 Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista. RQS 442/2006 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. MSF 121/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. PLC 73/1947 Concede a Benjamin de Oliveira a pensão de Cr$ 1.000,00. PLC 47/1947 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 para construções rodoviárias. PLC 46/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.962,00 para pagamento de indenização. PLS 100/2006 Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. PLS 103/2006 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a responsabilidade sucessória do adquirente, a qualquer título, de empreendimento imobiliário. PLS 102/2006 Altera as Leis nºs 3.268, de 1957, e 4.324, de 1964, para dispor sobre o exame de proficiência dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. PLS 99/2006 Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, de modo a isentar as cooperativas de crédito da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). PLS 101/2006 Altera o art. 8º e acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, de forma a dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Educação (CNE). PRS 32/2006 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para vedar a realização simultânea de mais de três reuniões de comissões permanentes ou temporárias. PRS 31/2006 Altera a Resolução nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências. PLC 13/1947 Prorroga por seis meses o prazo de isenção para a importação de cimento. PLC 15/1947 Regula a concessão de abono de emergência pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. PLS 98/2006 Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências. MSF 120/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Coréia. MSF 119/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antonino Lisboa Mena Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia, e, cumulativamente, exercer o de Embaixador do Brasil na República da Letônia, desde que obtido o agrément do governo desse país. PDS 262/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE GUARACI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo. PDS 261/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA "VOZ DAS ROCAS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 259/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MARILENA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná. RQS 452/2006 Requer, nos termos do disposto no § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, e do art. 217, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda cópia dos documentos relativos à prestação de contas do Estado do Maranhão, acerca da CIDE 2005, bem como cópia dos argumentos técnicos apresentados pelo Ministério dos Transportes para devolver ao Governo do Maranhão a referida prestação de contas, tendo em vista dissonância existente entre o Plano de Trabalho publicado no Diário Oficial da União e a execução encaminhada ao Ministério. RQS 457/2006 Requer, nos termos do disposto no art. 50, §2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre aplicação de recursos e endividamento do financiamento, para subsidiar a apreciação da Mensagem nº 114, de 2006, referente ao pedido de autorização do Estado do Tocantins para contratar operação de crédito externo, com garantia da União. PDS 258/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRANJA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará. PDS 257/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE CAMPO FLORIDO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais. PDS 255/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CASTELENSE DE MONTE CASTELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina. PLS 97/2006 Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador. PDS 266/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BELA VISTA - ABBV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais. RQS 456/2006 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar dos trabalhos da Casa por 104 (cento e quatro) dias, a partir do dia 6 de maio de 2006, a fim de tratar de assuntos de interesse particular. RQS 453/2006 Requer, com fundamento no disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia referentes aos processos administrativos em tramitação junto a ANP sobre participação especial devidas pela Petrobras ao Estado do Rio de Janeiro em relação aos Campos Petrolíferos de Albacora e Marlim. RQS 455/2006 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 17 (dezessete) dias, a partir do dia 19 de abril de 2006, conforme indicação clínica constante de atestado médico. PDS 264/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO PROVISÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. PDS 263/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará. PDS 268/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ FERNANDES DE MELO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 267/2006 Aprova o ato que outorga permissão à G. C. COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 265/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 253/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 254/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA CRISTà para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia. PDS 256/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SÃO GONÇALO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 260/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA MESTRE ÁLVARO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo. MSF 118/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. PLC 45/1947 Concede ao Touring Club do Brasil o auxílio de Cr$ 600.000,00. PDS 252/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PIRAJUÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo. PLC 72/1947 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 para atender às obras do Departamento Nacional de Obras e Saneamento da Baixada Fluminense. PLV 9/2006 Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. PLV 8/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais) para os fins que especifica; dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal; altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. (VOLUME - II) PDS 251/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará. PDS 250/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada a EMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro. PDS 249/2006 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO TIRADENTES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 248/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 247/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL DE GODOY MOREIRA - PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná. PDS 246/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO BAIRRO DA CAPELA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo. PLC 71/1947 Dispõe sobre a administração dos Territórios. PDS 245/2006 Aprova o ato que autoriza o CLUBE DE MÃES E IDOSOS MARIA IZABEL DE MEDEIROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 244/2006 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA DIAMANTINA FM DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MARANHÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão. PDS 243/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA - ACAB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará. PLS 96/2006 Denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco. RQS 448/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações para o arquiteto e urbanista Paulo Mendes da Rocha por ter ganho o PRÊMIO PRITZKER, considerado a maior honraria da arquitetura internacional. PLS 91/2006 Concede anistia das multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em face de infrações à legislação trabalhista, praticadas por pequenos produtores rurais, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, cujas propriedades estejam localizadas em municípios onde tenha sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, devidamente reconhecidos pela União. PLS 92/2006 Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 12 da Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado e dá outras providências. PLS 93/2006 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. PLS 94/2006 Institui o Dia Nacional de Defesa da Vida. PLS 95/2006 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RQS 451/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal "A CRÍTICA" de Manaus, pelo transcurso de seu 57º aniversário. RQS 450/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, pela inauguração, em São Carlos (SP), do Laboratório de Nanotecnologia. RQS 449/2006 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Presidente de Honra do PSDB de Assis/SP, Sr. José Santilli Sobrinho, ocorrido em 18 de abril de 2006, em São Paulo. PEC 19/2006 Altera o § 2º do art. 57 da Constituição Federal para dispor que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual. RQS 446/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos Anais da Casa voto de aplauso ao Exército Brasileiro pelo transcurso no seu 358º aniversário, dia 19 de abril de 2006, assim como dele seja dado conhecimento ao Senhor Presidente da República, ao Ministro da Defesa e ao Comandante do Exército. RQS 447/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de aplauso ao Instituto de Cardiologia de São José - SC, por sua habilitação como Centro de Referência para a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, bem como pelos seus 43 anos de existência comemorados no dia 19 de abril de 2006. RQS 445/2006 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do político goiano Rui Barbosa Pereira Filho, apresentando condolências à família. RQS 444/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do jurista goiano Nidion Albernaz, e apresentação de condolências à família. PLC 40/2006 Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004. PLC 17/1947 Prorroga até o encerramento do exercício de 1947 a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei 7392 de 16/03/1945. PDS 242/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO JONI BRAGA EDUCAÇÃO ARTE & CULTURA RÁDIO NOVA BOFETE - RNB - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo. PDS 241/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COHAB MASSANGANO - PETROLINA (PE) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. PDS 240/2006 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DEOCLÉCIO MENDES DO AMARAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí. PDS 239/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JITAÚNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jitaúna, Estado da Bahia. PDS 238/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. PDS 237/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA - QUIXERÉ - CEARÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará. PLC 70/1947 Concede auxílio à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça. PDS 236/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MIRANDIBA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco. PDS 235/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CULTURAL SALZANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 234/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANDELARIENSE - ACOMCAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 233/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CAJAZEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba. PLC 44/1947 Regula o aproveitamento de vagas no QAO do Exército, destinadas aos oficiais R/2 e da Segunda Linha. RQN 75/2006 Requer, nos termos regimentais, a criação de uma Comissão Especial Mista Temporária, composta por 11 Deputados e 11 Senadores e igual número de suplentes, para no prazo de 249 dias, estudar, debater e propor mecanismos de inclusão social e concessão de cidadania aos povos indígenas, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Prefeitos, Ministros de Estados e demais especialistas e autoridades ligadas ao tema. PLC 16/1947 Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário do Ministério da Fazenda, Paulo Martins. RQS 441/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pelo transcurso do centenário do nascimento do ilustre brasileiro Augusto Frederico Schmidt. PRS 30/2006 Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de até US$ 170,000,000.00 (cento e setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 430/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de louvor ao cartunista Maurício de Souza, em face da criação de dois personagens com deficiência física e visual, Luca e Dorinha, respectivamente, incentivando a inclusão social desde a infância. PLS 90/2006 Estabelece condições para a comercialização de veículos automotores com ano-calendário modelo não coincidente com o ano-calendário de fabricação. RQS 429/2006 Requer, com fundamento no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso em homenagem ao Dr. José Teles, médico sergipano, recentemente eleito para a Presidência da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular. RQS 427/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pela inauguração em 18 de abril de 2006, do Fórum Desembargador Lucio Fonte de Rezende. RQS 428/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento aos 95 anos, do jurista Miguel Reale, Professor Emérito da Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de São Paulo. OFN 18/2006 Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2005. PLS 89/2006 Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre as prioridades na disponibilização de medicamentos. RQN 48/2006 Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Mista Especial para planejar, coordenar e executar ações destinadas à celebração do Centenário do Vôo do 14-Bis, grande feito do brasileiro ALBERTO SANTOS DUMONT. PLC 43/1947 Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei 8760 de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no QAO do Exército. « ‹ 839 840 841 842 843 › »