Consulta Pública
VETO nº 8 de 2006
(VET 8/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00601 1999 (PL 04217 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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