Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 32/2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. PLC 31/2006 Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento. PLC 1/1947 Regula a aplicação, no exercício de 1947, da verba destinada a atender ao disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PRN 1/1947 Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil em 27 de dezembro de 1940. MCN 24/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, o relatório de avaliação das estimativas de receitas e despesas primárias para 2006. PDS 212/2006 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002. RQS 330/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao mais antigo cartorário do Amazonas, ANTONINO RABELO, há 40 anos no exercício da função. RQS 331/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do artista plástico e músico ANTONIO CARLOS CASTRO NEVES, ocorrido em 23 de março de 2006, no Rio de Janeiro. PDS 211/2006 Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999. RQS 332/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de lembrança em homenagem à memória de um grande democrata amazonense, ARISTOPHANES CASTRO. PDS 210/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005. RQS 333/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os recursos destinados a projetos sociais. RQS 334/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre os recursos destinados a projetos sociais. PDS 202/2006 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004. RQS 337/2006 Requer, nos termos regimentais, seja dado conhecimento aos membros da CPMI dos Correios sobre o(s) relatório(s) apresentado(s) pela Empresa Ernest & Young Auditores Independentes S/S, contratada do Senado Federal com o objetivo de prestar assessoria à Sub-relatoria dos Fundos de Pensão da CPMI dos Correios, conforme expresso no contrato nº 147/2005, bem como a (s) data (s) e valor (es) da (s) parcelas já paga (s) para a referida Empresa. RQS 335/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os recursos destinados a projetos sociais. RQS 336/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Esportes sobre os recursos destinados a projetos esportivos sociais. PDS 209/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005. PDS 208/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. PDS 205/2006 Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965. PDS 206/2006 Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004. PDS 207/2006 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. PDS 203/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003. PDS 204/2006 Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002. PDS 201/2006 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. PDS 200/2006 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004. PDS 199/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. PDS 198/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. PDS 197/2006 Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993. PRS 10/1947 Constituindo no Senado Federal, pela adesão facultativa dos Senhores Senadores e do Senhor Vice-Presidente da República, o Grupo de Amizade Brasil-França, em correspondência a uma entidade semelhante existente na Assembléia Nacional Francesa. PRS 8/1947 Concede licença ao Senador Pedro Aurélio de Góes Monteiro, para desempenhar as funções de Delegado do Brasil à Conferência da Paz e da Segurança do Continente, a se reunir no Rio de Janeiro. PRS 4/1947 Aposenta o Auxiliar de Portaria, padrão I, da Secretaria do Senado Federal, Anibal Alves Torres, com vencimentos integrais. RQS 30/1947 Solicitando sejam pedidos, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, diversos dados anuais relativos às instituições de previdência, a partir de 1937. PRS 6/1947 Restabelece o cargo de Zelador do Arquivo do Senado Federal, padrão L, revogadas as disposições em contrário. RQS 329/2006 Requer, nos termos do disposto no inciso X, art. 49 da Constituição Federal e o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998, seja solicitado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF que abra procedimento administrativo para identificação da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, envolvendo depósito em dinheiro do Sr. Paulo Okamotto para o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. PDN 5/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE - PB), sob responsabilidade da UO 39.252. RQS 29/1947 Requer dispensa da função de membro da Comissão de Forças Armadas. SCD 275/2005 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. RQS 28/1947 Requer dispensa da função de membro da Comissão de Redação de Leis. RQS 26/1947 Requer dispensa das funções de membro da Comissão de Redação de Leis. RQS 25/1947 Solicitando informações ao Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas sobre as providências relativas a serviços de transporte. RQS 328/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da modelo e atriz MARINA MONTINI, musa inspiradora do pintor Di Cavalcanti, ocorrido em 20 de março 2006. RQS 327/2006 Requer, nos termos do art. 49, X, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, I a e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações detalhadas referentes ao Orçamento de Custeio das Empresas Estatais, mais precisamente no que diz respeito aos investimentos realizados, objetivando o cumprimento de políticas de responsabilidade social. (VOLUME II) MSF 107/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE - Fase I. MSF 106/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 23,155,000.00 ( vinte e três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, para financiamento do Projeto de Suporte ao Desenvolvimento de Empreendimentos de Agricultores Familiares do Nordeste Brasileiro. RQS 326/2006 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença e autorização para ausentar-se do País e dos trabalhos desta Casa do dia 29 de março ao dia 4 de abril de 2006, tendo sido convidado para acompanhar missão ao Senado da França e à Assembléia de Portugal. RQS 325/2006 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal autorização para ausentar-se do País, no período de 29 de março a 4 de abril de 2006, atendendo convites do Senado da França e da Assembléia de Portugal. RQS 323/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Documentarista PRIMO CARBONARI, ocorrido em 22 de março de 2006, em São Paulo, e que o voto de pesar seja levado ao conhecimento da família. RQS 324/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Sr. Altair Corrêa Vieira, pela sua posse como Presidente da Associação Comercial do Pará, ocorrida no dia 17 de março de 2006. MSF 105/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética e, cumulativamente, o de Embaixador do Brasil no Principado de Liechtenstein. MSF 104/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cazaquistão. RQS 322/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Estado de Sergipe, na pessoa de seu Governador João Alves, pelo brilhante desempenho à frente do governo daquele Estado, enaltecido pela reportagem publicada na Revista Forbes Brasil, em sua edição de fevereiro de 2006, sobre o título "Sergipe: Olho Vivo no Futuro", anexada ao presente requerimento. RQS 24/1947 Solicitando informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da distribuição de caminhões importados. RQS 23/1947 Requer dispensa da Comissão de Educação e Cultura, por fazer parte das Comissões de Forças Armadas e Finanças. RQS 22/1947 Requer dispensa da Comissão de Finanças, por fazer parte da Comissão de Viação e Obras Públicas. PRS 3/1947 Aposenta o contínuo, classe H, da Secretaria do Senado Federal, Izidoro de Souza, com vencimentos integrais. RQS 20/1947 Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Fazenda, por intermédio da Mesa, informações sobre a origem dos cem milhões de cruzeiros incinerados pelo Tesouro Nacional e a lei em que se baseou o Governo para determinar essa medida. PRS 1/1947 Sobre nomeação de Elena Simas para preenchimento da vaga de Taquígrafo classe L existente no quadro da Secretaria do Senado Federal, por deliberação da Comissão Diretora. RQS 321/2006 Tendo sido designada para representar esta Casa no "5th Forum of the World Alliance of Cities Against Poverty", do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, a se realizar na cidade de Valência - Espanha, requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso 1, do Regimento Interno, a necessária autorização para desempenho da referida missão no período de 28 de março a 1º de abril de 2006, informa que se ausentará do País no período de 27/03/2006 a 3/04/2006. RQS 316/2006 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 29 de março de 2006, destinada a homenagear o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal. PRS 26/2006 Altera a redação do Regimento Interno do Senado Federal para modificar a competência do Segundo, Terceiro e Quarto Secretários do Senado Federal e criar a Ouvidoria Parlamentar do Senado Federal. RQS 318/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LEMBRANÇA ao ensejo do centenário de nascimento de ARTHUR REIS, pensador, historiador e Governador (indireto) do Amazonas. RQS 319/2006 Requerem, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar, assim como enviadas condolências à Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA, em Santa Cruz do Sul - RS, pelo falecimento do Senhor HAINSI GRALOW, ocorrido no dia 1º de março de 2006. PLS 69/2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor. PET 5/2006 Requer, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 17, de 1993, que seja convidado o Senhor FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA para prestar esclarecimentos sobre suas visitas ao Senado Federal. PRS 25/2006 Cria o Grupo Parlamentar "Amizade Brasil-Zâmbia". RQS 315/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Cineasta Amazonense ALEXANDRE SERRÃO, pela produção do filme Nas Trilhas de Milton Hatoum, documentário sobre a obra literária de um dos maiores escritores do Amazonas e que seja levado ao conhecimento do homenageado. RQS 314/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornalista e Historiador HUGO STUDART pelo lançamento do livro "A Lei da Selva", mais uma contribuição para a história da guerrilha do Araguaia, e que seja levado ao conhecimento do homenageado. RQS 313/2006 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2005, de sua autoria. RQS 217/1947 Solicitando que não se realizem sessões nos dias 24 e subseqüentes até 26 de dezembro do corrente. RQS 205/1947 Solicitando nomeação de uma Comissão mista composta de cinco Senadores e cinco Deputados, para estudar e sugerir a extinção ou reorganização dos Conselhos, Departamentos e demais órgãos da administração, que se tornaram desnecessários ou exigentes de remodelação em conseqüência do término da guerra, da instalação do Congresso e da promulgação da Constituição. RQS 201/1947 Solicitando que não seja marcada Ordem do Dia para a data de 8 do corrente, consagrada à Festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Brasil. RQS S/NRO/1947 Requer preferência para a emenda 4 de sua autoria. RQS 303/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de pesar pelo falecimento, na cidade de Belém do Pará, no dia 20 de março de 2006, do Jornalista Arthênio Guimarães, bem como seja encaminhado aos Diários Associados, ao Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará e a sua família. RQS 304/2006 Requer, nos termos do art. 49, X, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, I, a e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro dos Transportes informações sobre a conclusão da pavimentação da BR-020, rodovia planejada para ligar Brasília a Fortaleza. RQS 302/2006 Requerem, nos termos dos arts. 154, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o transcurso dos 40 anos de fundação do MDB. RQS 301/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Jornalista e ex-Deputado Federal JOÃO MELLÃO NETO, pela edição de seu livro O Pensamento Liberal. PLS 68/2006 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS. RQS 300/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações relativas às obras realizadas pelo Governo Federal nos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará, desde o exercício de 1999, as transferências voluntárias da União para os referidos estados no mesmo período, bem como a destinação de cada uma delas. PLS 67/2006 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a posse legal da arma de fogo aos limites da propriedade rural, moderar as penas dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 15, diminuir para 21 anos a idade mínima para aquisição da arma de fogo, reduzir o valor de taxas, admitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas apreendidas ou entregues voluntariamente, além de outras providências. PRS 24/2006 Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 298/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministro Presidente do Banco Central do Brasil a solicitação de remessa do registro de todas as operações de mercado com Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), Código 760199 - ISIN BRSTNCNTB0A6, emitidas em 15 de julho de 2005, com o vencimento em 15 de maio de 2045, realizadas no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006 no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, informando o número de operações, e, por operação, a quantidade de títulos negociados e o valor dos títulos. RQS 299/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a apresentação de voto de congratulações à TV Cidade Verde, pela passagem do seu aniversário de 20 anos, levando imagem, notícia e diversão a mais de uma centena de municípios do Estado do Piauí. RQS 21/1947 Requer dispensa da Comissão de Saúde. RQS 218/1947 Solicita inserção em ata do transcurso da data centenária do nascimento do Senhor Manoel Messias de Gusmão Lyra, antigo Senador da República. RQS 19/1947 Solicita informações ao Governo sobre a situação econômica e social da zona açucareira do Nordeste, consumo e produção do açúcar e outros assuntos atinentes ao mesmo produto. RQS 214/1947 Requer um voto de congratulações com o Governo e o povo paranaenses, pela passagem de 19 de dezembro, em que se comemora a instalação da antiga província do Paraná, como unidade autônoma da Federação Brasileira. OFS 5/2006 Comunicando que a Excelentíssima Senhora Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal para exercer a Presidência do Conselho Nacional de Justiça. RQS 297/2006 Requerem, com amparo no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, e nos termos do art. 8º, º 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações e documentos sigilosos relativos ao cidadão FÁBIO LUIS LULA DA SILVA, na forma que explicita. RQS 296/2006 Requerem, com amparo no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, e nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda as informações e documentos sigilosos relativos ao cidadão PAULO TARCÍSIO OKAMOTO, na forma que explicita. RQS 295/2006 Requerem, com amparo no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, e nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda as informações e documentos sigilosos relativos ao cidadão FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA, na forma que explicita. RQS 294/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o prejuízo que a Petrobras acumularia na licitação aberta pela Transpetro para a construção de 26 navios petroleiros. RQS 293/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado VOTO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso do aniversário de noventa anos do ilustre brasileiro, baiano de Santo Amaro da Purificação, Monsenhor Gaspar Sadoc da Natividade. RQS 292/2006 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao ortopedista e pesquisador gaúcho CARLOS ALBERTO SOUZA MACEDO, pela criação de prótese para quadril, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com tecnologia aprovada nos testes internacionais ISO e ASTM. RQS 291/2006 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao ex-Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, pelo lançamento nacional de seu livro "A ARTE DA POLÍTICA" - A História que Vivi." RQS 290/2006 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Jornal DIÁRIO DO AMAZONAS e à RÁDIO AMAZONAS - FM, pelo transcurso do 21º aniversário de criação desses dois veículos de comunicação de Manaus. PLS 66/2006 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a constituição e funcionamento das cooperativas de vigilantes. MSF 103/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, a primeira fase do Programa de Melhoria da Acessibilidade de Municípios de Pequeno Porte - PROACESSO. OFS 4/2006 Encaminha abaixo assinado coletado no Estado do Pará que solicita a anulação da Resolução nº 85, de 1998, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que "aprova o regulamento do serviço telefônico comutado". PLC 25/2006 Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira. « ‹ 842 843 844 845 846 › »