Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 227/2006 Aprova o ato que outorga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. PLS 80/2006 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento. PDS 226/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. RQS 380/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da Srª Isabel Victória de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, ocorrido dia 04 de abril de 2006, no Rio de Janeiro. PDS 215/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais. PDS 216/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE LOCUTORES APERIBEENSES - ACCLA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro. PDS 217/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PEDRO DO ROSÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão. RQS 379/2006 Requer, nos termos regimentais, autorização para viajar ao exterior, mais precisamente a Portugal e Espanha, no período de 21 a 30 de abril de 2006, a fim de participar, a convite da Confederação Brasileira das Cooperativas Habitacionais, da FENACHE (Federação Portuguesa de Cooperativas Habitacionais), da UAGACOVI (União de Cooperativas de Habitação da Espanha), da abertura do Congresso da FENACHE e dos jogos Cooperativos de Portugal. PDS 218/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe. PDS 219/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE MANTIQUEIRA - ASCOBEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 34/1947 Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério. RQS 378/2006 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Calachi Moraes, ocorrido em 3 de março de 2006, devendo ser enviado a Vereadora e esposa Margarete Moraes na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre/RS e sua mãe Alba Calachi Moraes. RQS 377/2006 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os recursos destinados a projetos pelo BNDES nos exercícios de 2000 a 2005, por região e por estado. RQS 376/2006 Requer, nos termos do Art. 71, Inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o Art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Contrato de locação de imóvel firmado com a empresa imobiliária "Irmãos Sarkis". SIN 2/2006 Solicita à Corregedoria do Senado Federal, providências no sentido de apurar se está sendo espionado pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme pronunciamento em Sessão Plenária do dia 04 de abril de 2006. RQS 375/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, em 29 de março de 2006, do ciclista goiano WANDERLEY MAGALHÃES. RQS 371/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 04 de abril de 2006, no Rio de Janeiro, da Sra. ISABEL VICTÓRIA DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO, mãe do Senador Arthur Virgílio. RQS 373/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado em ata voto de aplauso pela passagem do 70º aniversário de EDER JOFRE, e que seja levado ao conhecimento do homenageado. MSF 116/2006 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2006. PLS 78/2006 Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos. PLS 79/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS) nos Municípios de Estância, Lagarto, N. Srª da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe. DVN 1/2006 Indicação dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, ano 2006. RQS 370/2006 Requerem, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, e considerando denúncias feitas sobre irregularidades contábeis na empresa binacional Itaipu, sejam prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre a fiscalização exercida na administração da ITAIPU. PRN 9/1947 Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1946. MSF 115/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor VICTOR DE SOUZA MARTINS, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. PLC 5/1947 Assegura aos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos do Ministério da Educação e Saúde, beneficiados pelo Decreto-lei 8565 de 07/01/1946, as vantagens no mesmo estabelecidas e dá outras providências. MSF 114/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil doláres dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Tocantins e o MCC S.p.A - Capitalia Gruppo Bancário - MCC, da Itália, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontes Tocantins - Fase II". RQS 365/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 216, combinado com o art. 217, do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre prejuízos financeiros e sociais sofridos pelas famílias atingidas pela construção da Hidrelétrica de Cana Brava (GO), e cópia do relatório do grupo de Trabalho Interministerial encaminhado à apreciação da Câmara de Políticas Sociais do Conselho de Governo. RQS 369/2006 Requer, nos termos do inciso I do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o episódio da quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. RQS 366/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista, escritor e ex-Senador ARTHUR DA TÁVOLA, pelo lançamento do livro "A mulher é Amar". RQS 368/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao INSTITUTO BRASILEIRO DE MUNICIPALISMO, CIDADANIA E GESTÃO - INSTITUTO CIDADÃO, pela criação do Prêmio José Aprígio Vilela, destinado a selecionar, anualmente, os cinco municípios brasileiros com destaques positivos nas áreas de desenvolvimento social, geração de empregos, saúde e educação. RQS 367/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , especialmente aos seus cientistas que desenvolveram modificações genéticas no mosquito da malária, eliminando a capacidade de transmitir a moléstia. RQS 363/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens pelo falecimento da Doutora Vanize de Oliveira Macedo, Professora Titular - DE da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e a Reitoria da Universidade de Brasília-UnB. RQS 364/2006 Requerem, nos termos do artigos 199 e 200, do Regimento Interno do Senado Federal, seja marcada sessão especial em homenagem à Excelentíssima Senhora Michelle Bachelet, a primeira mulher eleita para Presidenta da República do Chile, na sua história, por ocasião de sua visita a esta Casa no próximo dia 11 de abril de 2006. PRN 10/1947 Aprova a versão portuguesa da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada com o voto do Brasil, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946. AVN 6/2006 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constitituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2005. PRS 7/1947 Reforma do Regimento Interno do Senado. PLC 4/1947 Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 4073 de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências. PRS 2/1947 Estabelece normas para o pagamento das gratificações adicionais por tempo de serviço público aos funcionários do Senado Federal. RQS 341/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 106, de 2005, e 41, de 2006, por regularem sobre a mesma matéria. RQS 338/2006 Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma. PRN 7/1947 Ratifica os textos da nova Constituição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais, aprovados pela Conferência do Trabalho em 1946. RQS 362/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LEMBRANÇA ao ensejo do transcurso do 19º aniversário da morte do Senador Arthur Virgilio Filho. RQS 361/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Sra. MARIA DE LOURDES ABADIA, pela sua posse como Governadora do Distrito Federal. VET 7/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2003 (PL 04732 1998, na Câmara dos Deputados), regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário de qualquer material destina à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos. MPV 288/2006 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. PLC 37/2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências. RQS 352/2006 Requer, com fulcro no inciso I do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal e, de acordo com as tradições da Casa, apresentação de condolências à família pelo falecimento de ADRIANO DE SOUZA BATISTA, fundador do PSOL na Paraíba. RQS 360/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Ten. Cel. Aviador MARCOS CESAR PONTES, por ser o primeiro astronauta brasileiro a chegar à órbita terrestre, lançado pela espaçonave russa Soyuz, contribuindo, assim, para a abertura de novas fronteiras ao programa da Agência Espacial Brasileira. RQS 359/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações para o tenente coronel Marcos Pontes, que, no dia 29 de março de 2006, se tornou o primeiro astronauta brasileiro a viajar ao espaço, a bordo da nave russa Soyux TMA 8, lançada da base de Baikonur, no Cazaquistão. MSF 113/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas. MSF 112/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor FREDERICO CEZAR DE ARAUJO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolívia. MSF 111/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor HÉLIO MAGALHÃES DE MENDONÇA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Sudão. RQS 357/2006 Requerem, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República sobre a edição de publicação intitulada "CPI DOS CORREIOS - SECOM / GUSHIKEN - Fatos & Verdades". RQS 358/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de regozijo pelos 80 anos de THIAGO DE MELLO, o grande poeta da Floresta Amazônica, detentor de uma das mais autênticas obras literárias do Brasil e reconhecida no mundo inteiro pela sua qualidade e significado. PLS 77/2006 Torna obrigatório na redação de atos e comunicações oficiais no âmbito do Poder Público, o emprego da expressão "servidor" ou "servidora" após o pronome de tratamento dispensado a todos servidores públicos. PLS 76/2006 Altera o caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a trinta horas mensais o número de horas extras prestadas pelos empregados e dá outras providências. RQS 351/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos Anais do Senado Federal, voto de aplauso à Igreja Adventista do Sétimo Dia, pela campanha Projeto + Vida, para doação de sangue. RQS 353/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao boxeador ÉDER JOFRE, 50 vezes vitorioso por nocaute em lutas memoráveis, no Brasil e no mundo, que, no mês de março de 2006, completou 70 anos de idade. RQS 354/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do ator NELSON DANTAS, ocorrido em 19 de março de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 355/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao cardiologista e pesquisador JOSÉ CARLOS QUINAGLIA, do Hospital de Base de Brasília, que participou de grupo de seis médicos, em pesquisa, concluída com êxito, sobre cardiologia, chefiada pela Universidade de Harvard e, no Brasil, coordenada pelo INCOR de São Paulo. RQS 356/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra do Meio Ambiente, acerca de aquisição de terras na região de Manicoré, no Amazonas, por empresário sueco. RQS 350/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Prefeito de Paragominas, Senhor ADNAN DEMACHKI, pelo recebimento do prêmio, em 1º lugar, de Prefeito Empreendedor, eetapa Estadual, promovido pelo SEBRAE NACIONAL, que seja levado ao conhecimento do homenageado e a Câmara Municipal de Paragominas. PLS 75/2006 Denomina "Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua" o trecho da rodovia BR-482 entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais. MSF 109/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 108/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PRN 6/1947 Aprova o Convênio Interamericano de Peritos na luta contra o gafanhoto. PLC 2/1947 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 534.373,30 para pagamento de gratificações adicionais a funcionários do Congresso Nacional. PRN 8/1947 Aprova o Convênio Cultural, estabelecido no Rio de Janeiro em 24 de maio de 1944, entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Equador. PDS 213/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE DE FEIJÓ/AC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feijó, Estado do Acre. RQS 349/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o atraso na construção do gasoduto Urucu-Coari-Manaus e os possíveis prejuízos acumulados pelo não aproveitamento do gás extraído de Urucu. PLS 74/2006 Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, alterado pelo art. 82 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que trata das locações dos imóveis urbanos. RQS 346/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno e com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam prestadas pelo Ministro das Relações Exteriores, informações, acerca das declarações feitas pelo Presidente Hugo Chávez, da Venezuela, sobre a frustração de importação, por seu país, de aviões Super Tucanos do Brasil, em razão de pressão exercida pelos Estados Unidos. RQS 347/2006 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de voto de pesar pelo falecimento do Ciclista Goiano Wanderley Magalhães, ocorrido no dia 28 de março de 2006, apresentando condolências à família. RQS 345/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, contendo os valores transferidos da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE), repassados ao Estado do Tocantins no ano de 2005. RQS 344/2006 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado, no dia 3 de maio de 2006, destinada a comemorar a auto-suficiência brasileira de petróleo, atingida recentemente pela PETROBRÁS, tendo como convidado o seu Presidente, o Sr. JOSÉ SERGIO GABRIELLI. PRN 4/1947 Aprova a Convenção Interamericana de Telecomunicações, aprovada com o voto do Brasil e firmada, ad referendum, no Rio de Janeiro, aos 27 de setembro de 1945, no correr da Terceira Conferência Interamericana de Radiocomunicações. OFN 9/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, as Demonstrações Contábeis de 31.12.2005, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. PRN 3/1947 Autoriza o Senhor Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai. PRN 2/1947 Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a França, firmado a 27 de janeiro de 1947, em Paris. MPV 287/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica. PLS 73/2006 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Altera autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). PLS 72/2006 Institui o dia 12 de setembro como o "Dia do Urologista". PRS 29/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (PNAGE) - Fase 1. RQS 342/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre operações de crédito rural, contratadas na área de abrangência da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), ao amparo da Securitização (Lei nº 9.138, de 1995), do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) (Resolução CMN nº 2.471, de 1998), e do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE) e, ainda, em operações contratadas com recursos equalizáveis do Tesouro Nacional. PRS 28/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 23,155,000.00 (vinte e três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) com o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura (FIDA). PRS 27/2006 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças. PLS 70/2006 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano. PLC 30/2006 Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade). RQS 340/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Editora Desiderata, pelo lançamento do livro O Pasquim - antologia 1969-1971 com um resumo de 150 exemplares do jornal O Pasquim, que foi o mais irreverente tablóide brasileiro, editado durante o regime de exceção. PLC 36/2006 Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (dispõe sobre o direito à inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de instrumentos de trabalho e correspondência profissional e institui hipóteses da quebra desse direito). PLC 29/2006 Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Dispõe sobre a declaração de nulidade em sede de apelação). PLS 71/2006 Altera o art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impassível de penhora, por débito condominial, o bem de família. PLC 28/2006 Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá/AP - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá. PLC 35/2006 Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. PLC 34/2006 Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Cofins não cumulativa. PLC 27/2006 Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela. PLC 33/2006 Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. RQS 339/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os nomes, data e horários das pessoas, vinculadas ou não à Secretaria da Receita Federal, bem como a lotação funcional e CPF, dos que acessaram os sistemas "Dossiê Integrado da Pessoa Física e Declaração de Imposto de Renda da pessoa fisica" relativos ao Senhor Francelino Santos Costa. PLC 26/2006 Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211- B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211 - D à referida Lei (Dispõe sobre a concessão de prioridade à pessoa maior de sessenta e cinco anos que figure como parte ou interveniente em procedimentos judiciais). « ‹ 841 842 843 844 845 › »