Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 17 de 2006
(OFN 17/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2005.
Autoria
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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