Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFN 2/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referene ao 3º Quadrimestre do exercício de 2006. OFN 1/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO/2006), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006. OFN 3/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006. VET 7/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00042 2006 (PL 00787 2003, na Câmara dos Deputados), Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências. VET 6/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. PET S/NRO/2006 Despacho do Presidente do Senado Federal sobre a Petição do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. DVN 2/2006 Convoca sessão conjunta solene a realizar-se dia 14 de dezembro de 2006, quinta-feira, às dez horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a constituição do Parlamento do Mercosul. PLN 1/2007 Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. MPV 354/2007 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica. MPV 353/2007 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC). MPV 352/2007 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. MPV 351/2007 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. (VOLUME - III) MPV 350/2007 Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. MPV 349/2007 Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. MPV 348/2007 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. MPV 347/2007 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. MPV 346/2007 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica. ECD 112/1988 Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de 60 (sessenta) anos, nas condições que especifica. OFS 49/1948 Da Câmara Municipal de Porto Alegre, apresentando à consideração desta Casa uma Indicação aprovada pelo seu Plenário, a qual sugere ao Congresso a elaboração de uma lei que obrigue o depósito compulsório de pelo menos 20% dos lucros excessivos no Banco do Brasil, pelo prazo de 10 anos, sem juros, a fim de ser criado um fundo para financiar, mediante empréstimos, a produção agrícola. OFS 48/1948 Do Presidente do Grupo Italiano à XXXVII Conferência da União Interparlamentar, que se realizará em Roma, de 6 a 11 de setembro vindouro, convidando o Senado a enviar uma delegação para representá-lo e enviando o temário e programa desse certame. OFS 46/1948 Da Câmara Municipal de Goiânia, Goiás, remetendo cópia da Indicação que solicita providências no sentido de ser modificado o artigo 9º do Decreto-lei 9125 de 4 de abril de 1946, que dispõe sobre o controle de preços e cria órgãos destinados a impedir o encarecimento da vida. OFS 44/1948 Do Senhor Francesco Munzitti, Presidente do Comitê Executivo do Congresso Internacional de Parlamentares e Técnicos para o Desenvolvimento de Trocas Comerciais, a realizar-se em Gênova, Itália, de 14 a 17 de setembro próximo vindouro, promovido pela Câmara de Comércio, Indústria e Agricultura de Gênova e sob os auspícios do Governo italiano, solicitando o apoio e a adesão desta Casa, no sentido de proporcionar maior êxito à realização daquele certame. OFS 43/1948 Da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, apresentando considerações sobre a regulamentação do repouso semanal remunerado. RQN S/NRO/2006 Requer, nos termos do art. 53 do Regimento Comum, a realização de Sessão Solene, no dia 19 de abril de 2006, para homenagear a cidade de Brasília, pela passagem do seu 46º (quadragésimo-sexto) aniversário. OFS 4/2007 Encaminha cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Investigação das Invasões de Fazendas do Oeste do Paraná. OFS 3/2007 Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, encaminha ao Congresso Nacional declaração de composição social e alterações societárias ocorridas na empresa jornalística "Diário do Grande ABC S/A". OFS 42/1948 Da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul dando conhecimento a esta Casa sobre as teses sustentadas no VIII Congresso promovido por aquelas entidades em Porto Alegre, referentes à participação dos fiscais nas multas. OFS 2/2007 Em atendimento ao § do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, informa que o Governo do Estado de Pernambuco procedeu licitação para a exploração, mediante concessão patrocinada, da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva e encaminha informações e documentos atinentes ao referido procedimento. OFS 1/2007 Encaminha decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil que acolheu proposta no sentido da "atualização e modernização da normatividade infraconstitucional com relação ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito". OFS 39/1948 Do Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, enviando cópia de Resolução daquele Tribunal sobre a incompetência do mesmo para deliberar a respeito do preenchimento das vagas dos deputados e vereadores e seus suplentes eleitos sob a legenda do extinto Partido Comunista do Brasil. PET 2/2007 Encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - Ibama e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III. OFS 37/1948 Do Senhor Presidente do Instituto Nacional do Pinho, enviando o relatório final da Conferência Latino Americana de Florestas e Produtos Florestais, promovida pela Food and Agriculture Organization das Nações Unidas. MSF 7/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. MSF 6/2007 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no dia 15 de janeiro de 2007, a fim de participar, em Quito, das solenidades da posse presidencial no Equador. ECD 32/1999 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas. ECD 245/1999 Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. SCD 416/1999 Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifenilticloretano - DDT e dá outras providências. SCD 187/1995 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentado o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. SCD 16/1995 Altera dispositivos da Leinº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - para tornar obrigatória a menção da cor no assento de nascimento e dá outras providências. ECD 292/1981 Disciplina a formação de bancos de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas. SCD 260/1989 Dispõe sobre a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos ínidos, e dá outras providências. ECD 205/1996 Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. RQS 1239/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. ECD 69/1995 Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências. SCD 47/1988 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-Lei nº 1.876, d 15 de julho de 1981, e ao § 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.298, de 21 de dezembro de 1987. ECD 89/1990 Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas. OFS 36/1948 Do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo encaminhando ao Senado cópia autêntica da Indicação 60 de 1948, do Senhor Vereador Yukishigue Tamura, sugerindo medidas atinentes ao projeto de lei relativo aos bens dos súditos do eixo. OFS 33/1948 Do Senhor Presidente interino da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, encaminhando cópia da representação do Senhor Conselheiro Fernando Rudge Leite, referente à Lei Federal 209 de 2 de janeiro do corrente ano, na parte relativa a nomeção de peritos. OFS 32/1948 Do Senhor Reitor da Universidade do Brasil, transmitindo cópia de representação do Professor Temístocles Cavalcanti, aprovada pelo Conselho Universitário da mesma Universidade, sobre assunto pertinente ao seu patrimônio e que se relaciona com projetos em andamento no Congresso Nacional. OFS 31/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal Comunicando as razões do veto oposto ao Projeto da Câmara dos Vereadores, que autoriza o Prefeito a obter o financiamento do Banco da Prefeitura do Distrito Federal SA para aquisição ou construção de imóveis destinados a residência de ex-combatentes ainda não proprietários e pertencentes aos quadros dos servidores públicos locais. OFS 30/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao projeto que estabelece que voltem a seus cargos os funcionários afastados por qualquer motivo. OFS 29/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto que permite a construção de prédios, até 5 pavimentos, sem elevador, com um pé direito mínimo de 2 metros e meio para os andares superiores ao térreo. MPV 345/2007 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. MSF 4/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, para exerxer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio Carlos de Nogueira. OFS 28/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que assegura aos partidos políticos e às associações com personalidade jurídica o direito da mais ampla propaganda em faixas e cartazes, independentemente de qualquer licença ou emolumento. OFS 27/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que autoriza as providências preliminares tendentes à construção do trem elétrico subterrâneo. OFS 26/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 40.363,80 à verba 103, código 1980, a fim de atender ao pagamento de gratificações a servidores das repartições subordinadas à Secretaria de Agricultura. PET 1/2007 Encaminha ao exame do Senado Federal estudos sobre tributação da cadeia produtiva do fumo no Brasil, sobre a análise dos efeitos dos benefícios fiscais às indústrias de cigarros sobre a arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo, bem como sobre tributação, regulação e condições de concorrência dessa indústria, visando contribuir para o aperfeiçoamento do sistema tributário, especialmente quanto à incidência de impostos e contribuições sobre a cadeia produtiva de produção e comercialização do setor fumageiro no país. OFS 23/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que estende à Cooperativa dos Servidores Públicos Limitada os favores concedidos na legislação vigente sobre cooperativas, desde que preenchidas por aquela as finalidades e os requisitos que caracterizam a cooperativa. OFS 22/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que institui a taxa de 2 por cento sobre a despesa total dos hóspedes, que permacerem menos de 30 dias em hotel do Distrito Federal. MSF 1/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007. OFS 21/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que revigora o horário único para o comércio. OFS 20/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que suspende, por dois anos, a obrigatoriedade da construção de muros e passeios na testada dos prédios e terrenos de que tratam os artigos 477 e 490 do Decreto 6000 de 01/07/1937. OFS 19/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que visa auxiliar a construção dos estabelecimentos particulares de ensino por meio de um financiamento do Banco da Prefeitura. PLC 6/2007 Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais). PLC 5/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências. PLC 4/2007 Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PLC 3/2007 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. PLC 2/2007 Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre a contagem de prazos nos casos de intimação do advogado pela imprensa). PLC 1/2007 Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. OFS 18/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que institui o selo adicional de circulação do disco estrangeiro, na base de 30 por cento sobre o preço de venda. OFS 17/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que reestrutura a carreira de médico. OFS 16/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores, que reorganiza o Departamento de Vigilância do Distrito Federal. OFS 15/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao projeto da Câmara dos Vereadores que altera as taxas do imposto territorial. MPV 344/2007 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), para os fins que especifica. OFS 14/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 219 da Câmara dos Vereadores, que determina o restabelecimento do imposto de veículos de tração animal, movidos a pedal ou a mão, destinados a fins comerciais. OFS 13/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 210 da Câmara dos Vereadores, que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos hospitalares da Prefeitura, a adoção do método de esterilização total do ambiente cirúrgico do professor Maurício Gugin. VET 5/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. MPV 343/2007 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para os fins que especifica. VET 4/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00046 2006 (PL 05191 2005, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. VET 3/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00012 2002 (PL 04358 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6813, de 10 de julho de 1980. VET 2/2007 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências". VET 1/2007 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências". PLV 29/2006 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. MPV 342/2006 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. MPV 341/2006 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (VOLUME - III) MPV 340/2006 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. VET 34/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. MPV 339/2006 Regulamento o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (VOLUME - III) MPV 338/2006 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais), e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00 (oito bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica. MPV 337/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. VET 33/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2006 (PL 07193 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. VET 32/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. PLV 30/2006 Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. VET 31/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003. MPV 336/2006 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica. MPV 335/2006 Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. VET 30/2006 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências". RQS 1329/2006 Requer, nos termos do art. 40, I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar, em missão de representação da Casa, do Fórum Parlamentar Mundial do Quênia - 2007, que se realizará em Nairobi/ Quênia, entre os dias 20 e 24 de janeiro de 2007. RQS 1328/2006 Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Alagoas pelo falecimento do Deputado Helenildo Ribeiro. « ‹ 817 818 819 820 821 › »