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Como Funciona
VETO nº 2 de 2007
(VET 2/2007)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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