Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1327/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do Deputado Helenildo Ribeiro, ocorrido no dia 21 de dezembro de 2006, em Brasília - DF. RQS 1314/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País no período compreendido entre os dias 12 a 22 de janeiro de 2007, a convite do Parlamento Chinês, para visitar aquele País com a finalidade de ampliar o relacionamento entre a Assembléia Popular Nacional (APN) da República Popular da China e o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil. PDS 517/2006 Escolhe o nome do Senhor JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal. PDN 23/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo de código orçamentário 26.782.0220.1E98.0053, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, no âmbito do órgão 39.000 - Ministério dos Transportes, exclusivamente no que se refere à execução das obras de adequação de trechos rodoviários no corredor leste, localizados na BR-020 entre o trecho Planaltina-DF até a divisa DF/GO. RQS 1322/2006 Requer, nos termos dos artigos 74, inciso II, e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão externa, composta de cinco Senadores, com o objetivo de acompanhar a discussão e os acordos firmados entre os Estados e a União, que visam a regulamentação da Lei Kandir. RQS 1323/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos homenageados pela Câmara Municipal de Manaus com o Troféu TV - Câmara. PDN 22/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006), o subtítulo ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - ADEQUAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL (EPIA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). PRS 61/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até U$ 3,850,000.00 (três milhões e oitocentos e cinqüenta mil doláres dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) RQS 1324/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da poetisa mineira Laís Corrêa de Araújo, ocorrido no dia 19 de dezembro de 2006, em Minas Gerais. PRS 60/2006 Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí. PRS 59/2006 Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros RQS 1302/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso I do art. 39 do Regimento Interno, bem assim do seu art. 13 com a redação dada pela Resolução nº 37 de 1995; e tendo em vista o que consta do Processo nº 018.601/06-5, licença para se ausentar do país no período de 11 a 22 de janeiro de 2007 para integrar a comitiva brasileira da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em visita oficial às cidades de Beijing, Shanghai e Zhengzhou, na China. PEC 52/2006 Altera o art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o teto de remuneração dos Poderes da União. PLS 344/2006 Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos. PLS 343/2006 Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. RQS 1303/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Escritor ROBERTO AMARAL, pelo lançamento de seu livro Em Defesa da Utopia, lançado pela Editora da Fundação João Mangabeira e que seja levado ao conhecimento e da Fundação João Mangabeira. PLS 342/2006 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. RQS 1304/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao escritor e poeta amazonense NICÁCIO DA SILVA, pelo lançamento de seu livro Sentimentalidades e que seja levado ao conhecimento do homenageado e ao Reitor da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. RQS 1301/2006 Requer, com fundamento no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornal da Tribuna da Imprensa, pelo transcurso do seu 57º aniversário de existência e que seja levado ao conhecimento do Jornal homenageado. RQS 1305/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à brasileira MARTA VIEIRA DA SILVA, eleita pela FIFA como MELHOR JOGADORA DE FUTEBOL DO MUNDO e que seja levado ao conhecimento da homenageada, ao Governador de Alagoas e ao Prefeito do Município de Dois Riachos, em Alagoas, terra natal. RQS 1300/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Diretor-Presidente do Correio Braziliense, Álvaro Teixeira da Costa, condecorado com a Medalha Mérito Alvorada, a ele outorgada pelo Governo do Distrito Federal e que levado ao conhecimento do homenageado. PLS 341/2006 Revoga a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que "dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências". PDS 508/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. PDS 516/2006 Aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas. PDS 515/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM LUCÉLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo. PDS 514/2006 Aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 513/2006 Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 512/2006 Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. PLV 28/2006 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 2001, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. PDS 511/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE AMIGOS - ACCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso. PDS 510/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA DADÁ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. PDS 509/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA - RÁDIO ARARA AZUL FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parauapebas, Estado do Pará. PDS 507/2006 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba. VET 29/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. MPV 334/2006 Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na àrea de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. PLS 336/2006 Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. PLS 339/2006 Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. PLS 340/2006 Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Seviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios. PLS 338/2006 Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios. PLS 337/2006 Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir no ensino de Artes a obrigatoriedade da Música,das Artes Plásticas e das Artes Cênicas. PLS 335/2006 Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ). RQS 1285/2006 Requer, nos termos da lei, voto de Aplauso para a Associação Catarinense de Integração do Cego (ACIC), por ter recebido o Prêmio Direitos Humanos 2006, na categoria Enfrentamento à Discriminação, na luta em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência visual. PLS 333/2006 Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, para restringir o acesso a estágio a estudantes que freqüentem cursos de educação superior, de educação profissional ou escolas de educação especial. PLS 334/2006 Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte. PDS 506/2006 Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional. PLS 332/2006 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de aprimoramento profissional para áreas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). RQS 1284/2006 Requer, com fundamento no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à alagoana Marta Vieira da Silva, coroada como a melhor jogadora de futebol do mundo, em 2006, pela FIFA (Federação Internacional de Futebol). PRN 3/2006 Ratifica o estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano. RQS 1283/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Dr. Clóvis Cunha da Gama Malcher, pelo recebimento do Prêmio Medalha Daniel Coelho de Souza, outorgado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Pará, nos termos de sua Resolução nº 8, de 7 de dezembro de 2006. PEC 51/2006 Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para alterar regras pertinentes às eleições, mandato e posse do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências PLC 127/2006 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. RQS 1282/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de congratulações ao Senhor Jader Barbalho Filho, pelo recebimento do título de Supermercadista Honorário, conferido pela Associação Paraense de Supermercados, em Belém, no dia 14 de dezembro de 2006. RQS 1281/2006 Requerem, nos termos regimentais voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Calmon Moniz de Bittencourt, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2006. PRN 2/2006 Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito. (2ª AUTUAÇÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS) VET 28/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. AVN 57/2006 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2348, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam no âmbito do Fiscobras, junto ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes-Dnit. (TC 007.310/2003-0). VET 27/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00096 2006 (06469 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências. (VOLUME II) AVN 56/2006 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2361, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam relativos à Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT/MT, no período de 18 de maio a 02 de junho de 2006, com o objetivo de verificar as obras de adequação do Anel Rodoviário no Distrito Federal (EPIA), BR 450/DF. (TC 010.599/2006-8). AVN 55/2006 Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cópia do Acórdão nº 2381, de 2006 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, quanto à verificação dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2006. (TC nº 012.800/2006-6). PLC 126/2006 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. PLC 125/2006 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. AVN 54/2006 Encaminha à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cópia do Acórdão nº 2.382, de 2006-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e do Voto que o fundamentam, quanto à verificação dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 2º quadrimestre de 2006. (TC nº 024.027/2007-9). PDN 21/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo 26.782.0220.2841.0014 (CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DE RORAIMA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). VET 26/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999. MPV 333/2006 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica. PLS 330/2006 Altera a Lei nª 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. PLS 331/2006 Acresce parágrafo único ao art. 48 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. RQS 1278/2006 Requer, com fulcro nos arts. 39 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 06 a 22 de janeiro de 2007, para representar esta Casa em visita à República Popular da China, integrando a comitiva de membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RQS 1279/2006 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 11 a 21 de janeiro de 2007, para representar esta Casa em visita à República Popular da China, integrando a Comitiva Brasileira em visita oficial. PLS 329/2006 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências. PEC 50/2006 Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar. PLS 327/2006 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira; alterando as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revogando dispositivos dos Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. PLC 124/2006 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa científica e tecnológica). RQS 1266/2006 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senador Federal, autorização para ausentar do Brasil durante o período de 11 a 21 de janeiro de 2007, quando, a convite do Parlamento Chinês feito aos membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, estará em visita oficial àquele país, integrando a comitiva brasileira indicada pela CRE. RQS 1263/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Liga Bahiana Contra o Câncer, que completa setenta anos de existência. PLS 328/2006 Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para substituir o texto da advertência a ser inserida na propaganda de medicamento. PDS 505/2006 Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. PRS 58/2006 Fixa alíquotas máximas e mínimas do ICMS nas operações internas para os setores de telecomunicação e de energia. RQS 1265/2006 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno da Casa, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido em 5 de dezembro de 2006. do Sr. Henrique Antunes Cunha, que foi um referencial nas lutas e conquistas do povo negro, um grande líder negro que trabalhou com Doutor Prestes Maia, como desenhista na Secretaria de Viação de Obras Públicas em São Paulo, foi um dos fundadores do Jornal "Clarim da Alvorada" na década de 30, trabalhando na área de Tipografia, grande escritor e, por fim, assumiu a presidência do referido jornal que tinha por objetivo integrar o negro na sociedade. RQS 1264/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Município de Itaituba no Estado do Pará, que completa 150 anos no dia 15 de dezembro de 2006, e que seja levado ao conhecimento do Prefeito e à Câmara Municipal. RQS 1260/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao MOVIMENTO POLÍTICO PELA UNIDADE NO BRASIL que comemora, 5 anos de sua fundação no Brasil. RQS 1261/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Clube de Regatas FLAMENGO, do Rio de Janeiro, ao ensejo da comemoração do Jubileu de Prata da conquista da Taça Libertadores da América e do Campeonato Mundial Interclubes. RQS 1262/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO, pela outorga, hoje, dia 12 de dezembro de 2006, do Prêmio Olímpico 2006. MSF 258/2006 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado ao financiamento do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí. MCN 155/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termosdo § 5º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas. PLS 326/2006 Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer que os recursos do Fundo sejam aplicados em habitação e saneamento básico. PRS 57/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3.074.360,33 (três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos), com o DF DEUTSCHE FORFAIT S.R.O. RQS 1259/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 11 a 21 de janeiro de 2007, em missão oficial, atendendo ao convite do Parlamento Chinês, para visitar aquele país com a finalidade de ampliar o relacionamento entre a Assembléia Popular Nacional (APN) da República Popular da China e o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, e explorar a possibilidade de criar um mecanismo de intercâmbio regular entre a APN da China e o Senado Federal. RQS 1255/2006 Requer, nos termos regimentais, seja oficiado ao Ministro de Estado da Fazenda, consultando sobre a possibilidade de a Casa da Moeda do Brasil proceder a estudos no sentido de criar e cunhar medalha de ouro comemorativa do centenário das relações diplomáticas do Brasil com os países da América Central. RQS 1256/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado Voto de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ronaldo Passarinho pela sua eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM). RQS 1258/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado Voto de Congratulações aos Senhores Hildegardo Nunes e Fernando Yamada pelas suas eleições para os cargos de Diretor-Superintendente e Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (SEBRAE/PA), respectivamente. RQS 1257/2006 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dionísio Jorge Hage, aos 71 anos de idade, ocorrido dia 11 de dezembro de 2006, Dionísio Hage foi Deputado Federal por duas legislaturas e Secretário de Educação do Estado do Pará de 1979 a 1982. RQS 1253/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao Professor ALCIDES TEIXEIRA DA SILVA, eleito presidente da ADUFMAT - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, para o biênio 2006-2008. RQS 1254/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD, reeleito presidente da Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso, OAB/MT. PLC 123/2006 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. PLS 325/2006 Dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural. RQS 1252/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à revista ISTOÉ, pelo transcurso de seu 30º ano de existência. RQS 1251/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Professor JOÃO MARTINS DIAS, por sua posse como Diretor-Geral eleito do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CEFET, ensejo em que será inaugurado o seu Centro de Documentação e Informação. RQS 1250/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de aplauso para o Padre Vilson Groh, um dos maiores líderes de Santa Catarina, pelos 25 anos de ordenação, celebrados no dia 09 de dezembro de 2006, na comunidade do Mont Serrat. PLN 13A/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor de R$ 209.890.000,00 (duzentos e nove milhões, oitocentos e novente mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. « ‹ 818 819 820 821 822 › »