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EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 32 de 1999

(ECD 32/1999)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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