Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO VET 9/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2006 (MPV 00328 2006, na Origem), Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 2001, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 3 de julho de 2006, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. MSF 40/2007 Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Marcos Herndl. RQS 116/2007 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, informações acerca de providências eventualmente adotadas pelo Governo, em especial pela área de pesquisa e desenvolvimento da ciência, tendo em vista o Programa de Biotecnologia. RQS 117/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao tenista GUSTAVO KUERTEN (GUGA) por sua volta a alguns dos principais torneios dos Estados Unidos da América e pelo exemplo de tenacidade que vem dando ao Brasil e ao Mundo. RQS 114/2007 Requer, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, voto de repúdio às ações que integrantes de instituições que participam e coordenam a Campanha Por Um Brasil Livre de Transgênicos praticaram contra os membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e que inclusive foi objeto de editorial no jornal "O Estado de S.Paulo", do dia 26 de fevereiro de 2007. RQS 112/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face da edição da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego informações acerca dos demonstrativos contábeis do FGTS relativos a 2006 que contemplam as contas e a situação patrimonial do Fundo de Garantia. RQS 113/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e, ainda com base no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), associado com o § 1º do art. 126 da Lei nº 11.439/2006 (LDO/2007), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre o impacto que os benefícios tributários concedidos na Medida Provisória nº 352/07 terão sobre a receita da União nos exercícios de 2008 e 2009. RQS 101/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de louvor à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pelo lançamento nacional da Campanha da Fraternidade 2007, em BELÉM/PA, no dia 21 de fevereiro de 2007, com o tema "Fraternidade e Amazônia" e lema "Vida e missão neste chão". RQS 102/2007 Requer, nos termos do artigo 74, inciso I, combinado com o art. 235, inciso III, alínea a, item 4 do Regimento Interno do Senado Federal, a formação de comissão temporária, para discutir a fiscalização da sanidade estrutural de edificações com mais de vinte anos de existência. PDS 34/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana. PDS 20/2007 Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PDS 25/2007 Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos. PDS 18/2007 Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. PDS 26/2007 Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961. PLS 48/2007 Estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. PDS 19/2007 Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. PDS 27/2007 Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD. PDS 29/2007 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de Agosto de 2003. RQS 100/2007 Requerem, nos termos da Lei, voto de aplauso para os cientistas brasileiros Miguel Nicolelis, Cláudio Melo, Sidarta Ribeiro e a todos que apoiaram o projeto do Instituto de Neurociência de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. PDS 30/2007 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003. PDS 28/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002. PDS 21/2007 Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000. PDS 31/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003. PDS 32/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002. PDS 22/2007 Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. PDS 23/2007 Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999. PDS 24/2007 Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993. PDS 33/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004. PRN 1/2007 Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais. RQS 99/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com base no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações informações sobre o Plano de Universalização da Telefonia no Estado do Amapá. MSF 39/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbábue, e , cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia e na República do Malauí, desde que obtidos os agréments dos governos desses países. RQS 98/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e ao povo do Amazonas pelo transcurso do 40º aniversário de sua criação, ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2007. RQS 96/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à população de ATALAIA DO NORTE/AM, pelo transcurso do 42° aniversário de criação do Município, ocorrido no dia ..... RQS 97/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Janete Mesquita de Faria, viúva do Suplente de Senador Osmundo Faria, mãe do empresário Ricardo Faria e do Deputado Estadual Robinson Faria (Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte) e avó do atual Deputado Federal Fábio Faria. PLS 46/2007 Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro. RQS 95/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações junto à Caixa Econômica Federal a respeito da suspeita de "lavagem de dinheiro", conforme comunicado da própria Caixa ao COAF, bem como os gerentes das respectivas agências à época de cada prêmio descontado, desde 2002. RQS 94/2007 Requer, nos termos regimentais e de acordo com o inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, informações ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria no Sistema de pagamentos das Loterias da Caixa Econômica Federal, visando verificar a "lavagem" de dinheiro, bem como a possibilidade de manipulação dos resultados. PLC 10/2007 Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. MPV 355/2007 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. RQS 92/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO AUTISTA DO AMAZONAS-AMA, pela realização, em Manaus, no período de 22 a 24 de fevereiro de 2007, do 3º Encontro Científico de Educação e Saúde Mental. RQS 90/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da operação de crédito externo solicitada pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para atender ao Programa Favela Bairro III (Proap III), bem assim sobre a renegociação da dívida do Município com a União, especialmente sobre o valor da dívida negociada, o prazo para pagamento, o valor da parcela mensal, a situação do cumprimento do contrato e a relação atual entre a Receita Líquida Real (RLR) do Município e sua dívida pública. RQS 89/2007 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de denúncia veiculada pelo jornal "O Estado de S.Paulo" sobre o patrocínio da PETROBRÁS para cartazes de propaganda político-partidária. RQS 88/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações da Petrobrás acerca de influência política na empresa, com conseqüente queda do seu valor de mercado. RQS 87/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte de TERENCE PAUL CATTLEY, primeiro brasileiro a atuar na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Marinha da Grã-Bretanha, ele que tinha dupla nacionalidade. RQS 86/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte de VALDEMAR GRAZZIOTIN, pai da Deputada Federal Vanessa Grazziotin, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2007. PLC 80/1990 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, DA COMPETENCIA AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 45/2007 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954. PLC 9/2007 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos). RDH 5/2007 Requer, nos termos do art. 73, combinado com o inciso IV, do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Permanente da Criança, Adolescente e Juventude, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com sete titulares e sete suplentes, para tratar da proteção à infância e à juventude, da fiscalização, do acompanhamento, da avaliação e do controle das políticas governamentais relativas a esse assunto. RQS 80/2007 Solicitando, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2006, para ser encaminhado à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 83/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa voto de pesar e apresentação de condolências à familia pelo falecimento do Sr. Carlos César Formiga Ramos, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2007, em Natal, Rio Grande do Norte. RQS 84/2007 Requerem, nos termos regimentais, que a Hora do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 04 de setembro de 2007, seja destinada a homenagear a Rede Amazônica de Televisão, pelos 35 anos de atuação na Região Amazônica. PEC 8/2007 Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos. RQS 81/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à população de ENVIRA, no Amazonas, pelo transcurso do seu 45º aniversário. RQS 82/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento, ocorrido em Manaus, no dia 21 de janeiro de 2007, da Senhora ICLÉ BARAÚNA PINHEIRO. SCD 136/2006 Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, do Senado Federal (PLS Nº 136/2006 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. PLS 41/2007 Acrescenta o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a duplicação da pena do agente que se utiliza de menor para a prática do crime. PLS 42/2007 Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor. PLS 43/2007 Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, e dá outras providências. PLS 44/2007 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos. RQS 78/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LEMBRANÇA ao ensejo do transcurso do terceiro aniversário da morte do insigne homem público JOSÉ RICHA, ex-Governador do Paraná, ex-Senador, ex-Deputado Federal, ex-Prefeito de Londrina(PR) e fundador do PSDB. RQE 5/2007 Requer, nos termos dos artigos 74, inciso II, e 75, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Externa da Comissão de Assuntos Econômicos, formada pelos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Flexa Ribeiro, Garibaldi Alves Filho, Marconi Perilo, Wellington Salgado e Cícero Lucena, a fim de debater sobre o processo de contratação de Parceria Público-Privada, em tramitação nesta Comissão (OFS 17, de 2006), e acompanhar as ocorrências divulgadas pelo laudo técnico que apontou falhas na estrutura metálica da estação Fradique Coutinho, Estação 4 (Amarela) do Metrô de São Paulo. RQS 79/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de voto de solidariedade aos Presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pelo tratamento dispensado ao Congresso Nacional pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales. PLC 8/2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal. PLC 7/2007 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. PLS 40/2007 Denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. RQS 77/2007 Requer, nos termos do inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Cléia Silvia Bias Fortes, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2007. PLS 39/2007 Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do trabalho), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista. PRS 3/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Resolução nº 20, de 1993, para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do art. 55 § 4º da Constituição Federal. PLS 38/2007 Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. PLS 36/2007 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP. PLS 35/2007 Estabelece prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES e dá outras providências. PLS 34/2007 Estabelece condições diferenciadas de empréstimos para pequenas e microempresas e dá outras providências. PLS 33/2007 Altera a Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais. PLS 37/2007 Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências. PLS 32/2007 Estabelece a obrigatoriedade da consolidação de todas as dívidas municipais a fim de constituir Fundo Nacional de Extinção de Endividamento e dá outras providências. PLS 30/2007 Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências. PLS 31/2007 Acrescenta artigo na Lei nº 9.394, de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamentos de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo. PLS 29/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Roraima nos municípios que especifica. PLS 28/2007 Altera a redação do § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 2002, e dá outras providências. (Acrescenta ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamento de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio). RQS 74/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pela morte da Senhora LEILA YARA MICHILES BONO, ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2007. RQS 75/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno, a inserção em ata, de voto de pesar pelo falecimento, do pianista PEDRINHO MATTAR, ocorrido no dia 7 de fevereiro de 2007, em Santos-SP, um dos mais conceituados instrumentistas brasileiros. RQS 73/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata, de VOTO DE PESAR pelo falecimento, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2007, em Manaus, da Sra. MARIA DE LOURDES ARCHER PINTO, diretora do grupo Archer, do Amazonas. RQS 72/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 350, de 2007, a fim de alterar a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. PEC 7/2007 Dá nova rdação ao § 5º do Art. 14º da Constituição Federal, permitindo a reeleição do Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído. PLS 9/1947 Manda estender aos civis não funcionários públicos, que servem nas Comissões Demarcadoras de Fronteiras do Brasil as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RQS 71/2007 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar da Internacional Optics Fair, a realizar-se nos dias 05 a 10 de março de 2007, em Xangai, China. Comunica, que estará ausente do País no período de 02 a 12 de março de 2007. RQS 69/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas (federais, estaduais e municipais) resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. RQS 68/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações acerca dos possíveis impactos no desenvolvimento regional e nacional resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do ilustre Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. RQS 67/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, informações acerca dos possíveis impactos na gestão dos serviços públicos essenciais resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do ilustre Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. PEC 6/2007 Altera a destinação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 80, 84 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e autoriza a instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente e alíquota reduzida. RQS 66/2007 Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Sessão do Senado Federal do dia 20 de Agosto de 2007 seja destinada a homenagear a Maçonaria Brasileira, pelo transcurso do dia do MAÇOM. RQS 55/2007 Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente do dia 13 de março de 2007 seja destinada à comemoração dos vinte e cinco anos do Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR. RQS 54/2007 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 27 de Fevereiro de 2007, destinada a homenagear o excepcional educador, intelectual e político Darcy Ribeiro, no transcurso do décimo aniversário de seu falecimento. RQS 52/2007 Requerem, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, aos 54 anos, do médico, pesquisador e professor palestrante, Dr. Jorge Torreão. PLS 27/2007 Denomina Euclides da Cunha o trecho acreano da Rodovia BR-364. RQS 53/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações, sobre a troca dos letreiros do Banco do Brasil, em todo o território nacional, para nomes pessoais. DVN 3/2007 3ª Eleição para composição do Conselho de Comunicação Social. PEC 4/2007 Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados. RQS 51/2007 Requerem, com fundamento no art. 218 e 221, incisos I e II do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com a tradição da Casa Legislativa, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Osmar Melo, consagrado Radialista da Rádio Amapá FM e apresentação de condolências à família e a direção da Rádio FM. « ‹ 815 816 817 818 819 › »