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Como Funciona
VETO nº 31 de 2006
(VET 31/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
Autoria
Presidência da República
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