Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 38/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos 28.19.001, 28.19.006 a 28.19.009 e 28.19.016 a 28.19.018 do Veto nº 28/2019. RQN 30/2019 Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019. RQN 37/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 27, de 2019. RQN 26/2019 Destaque para votação em separado do Veto 23/2019. RQN 25/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos 23.19.001 ao 23.19.009, referente ao Veto Parcial 23/2019. RQN 24/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos 22.19.04 e 22.19.05, referente ao Veto Parcial n° 22/2019. RQN 35/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019. RQN 34/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 25, de 2019. REQ 47/2019 Requer inclusão de Representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) na audiência pública, objeto do REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. RQN 20/2019 Destaque para votação em separado do Veto parcial nº 20/2019. RQN 28/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 24, de 2019. RQN 23/2019 Destaque para votação em separado do item 22.19.004, referente ao Veto parcial n° 22/2019. RQN 19/2019 Destaque para votação em separado dos itens 19.19.045, 19.19.50 e 19.19.51 do Veto 19/2019. RQN 22/2019 Destaque para votação em separado do item 21.19.012 referente ao Veto 21/2019. RQN 16/2019 Destaque para votação em separado do item 17.19.001 do Veto nº 17/2019. RQN 32/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019. RQN 18/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 18/2019. RQN 31/2019 Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24, de 2019. RQN 17/2019 Destaque para votação em separado do Veto 18/2019. RQN 29/2019 Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019. RQN 15/2019 Destaque para votação em separado, do subitem 19.17.001, constante do Veto Parcial nº 17/2019, item 3 da pauta. RQN 14/2019 Destaque para votação em separado do Veto nº 16/2019. RQN 21/2019 Destaque para votação em separado dos dispositivos: 21.19.04 ao 21.19.09; 21.19.012 ao 21.19.014; 21.19.024 ao 21.19.026 referente ao Veto Parcial n° 21/2019. RQN 13/2019 Destaque para votação em separado do veto nº 16/2019. REQ 54/2019 Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução do Senado nº 09, de 2019, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Família Militar”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa. REQ 46/2019 Requer inclusão de Representante do Ministério da Economia na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. REQ 104/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de avaliar o Programa Mais Médicos, escolhido pela CDH como objeto da atividade de Avaliação de Políticas Públicas no ano de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde (MS); 2. Geordeci Menezes Representante do Conselho Nacional de Saúde- CNS; 3. Representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); 4. Representante da Associação Médica Brasileira (AMB); 5. Professora Dra. Leonor Pacheco Santos (Universidade de Brasília- UnB); 6. Dr. Arthur Chioro, ex-Ministro da Saúde e Professor-adjunto do Departamento de Medicina Preventiva da Escola Paulista de Medicina (UNIFESP). REQ 1/2019 Requer a realização de diligencia dos membros dessa Comissão, nas áreas de maior incidência de queimada na Amazônia REQ 71/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Conseg; 2. Presidente do Sebrae; 3. Membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) - Flavio Rocha; 4. Deputado Federal, Luiz Miranda e 5. Presidente FEBRAFISCO - Unadir Gonçalves Junior REQ 70/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC nº 110, de 2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária, seja incluído como convidado: Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. REQ 69/2019 Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 68, de 2019 – CCJ: ¿ Sr. José Velloso Dias Cardoso – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq REQ 100/2019 Requer a realização de audiência pública para debater a perspectiva econômica para o setor audiovisual brasileiro. REQ 105/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a importância de estabelecer a data de 24 de maio como sendo o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. REQ 104/2019 Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater sobre a Hemofilia. REQ 103/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, que acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho, seja incluído o seguinte convidado: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAT. REQ 102/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 93/2019 - CAS, seja incluído como convidado o Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. REQ 45/2019 Requer inclusão de Representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp) na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. RQS 720/2019 Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124/2015 com o Projeto de Lei nº 4.269/2019. RQS 719/2019 Criação de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar e fiscalizar o desmatamento e queimadas em áreas da Floresta Amazônica e a atuação dos órgãos federais na prevenção, combate, investigação e punição de ações ou omissões causadoras desses danos. RQS 718/2019 Realização de sessão de debates temáticos, em 3 de setembro próximo, destinada a debater as iniciativas do atual governo para debelar a grave situação da Amazônia. MSF 45/2019 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,200,000.00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracajú, no Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro". PDL 564/2019 Autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul RQS 717/2019 Retirada do Projeto de Lei nº 4616/2019. REQ 44/2019 Requer inclusão de Vivien Mello Suruagy, Presidente da FENINFRA, na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. PL 4688/2019 Denomina “Ponte Paulo Nunes Leal”, a nova travessia sobre o Rio Madeira, na BR-364, do km 937,6 ao km 938,8, em Abunã, Distrito de Porto Velho - RO. RQS 716/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar de visita técnica ao Porto de Singapura, em Singapura, na Ásia. PL 4694/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual. RQS 713/2019 Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. RQS 715/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 6ª Conferência Global de Jovens Parlamentares da UIP, em Assunção, Paraguai. VET 30/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica". RQS 714/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da 141ª Assembleia da União Interparlamentar, em Belgrado, Sérvia. REQ 88/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. REQ 87/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 83/2019 - CE, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Antônio Gonçalves Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); 2. Carlos Magno Augusto Sampaio – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE); 3. Pedro Gorki – Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). REQ 86/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído o Sr. Mendonça Filho na 3ª audiência pública objeto do REQ 83/2019 - CE, destinado a debater o programa "FUTURE-SE". REQ 56/2019 Requer a realização de audiência pública na CMA para debater o papel de áreas protegidas no Brasil para territórios comunitários, geração de renda e conservação da biodiversidade com os convidados que relaciona. REQ 50/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir com o poder público, representantes de institutos e sociedade organizada sobre as perspectivas e desafios dos negócios de impacto social. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA; 2. IABS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE; 3. GIFE - ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES SOCIAIS DO BRASIL; 4. VOX CAPITAL - INVESTIMENTOS DE IMPACTO; 5. ARTEMÍSIA; 6. FGV; 7. YUNUS NEGÓCIOS SOCIAIS; 8. BNDES; 9. ICE - INSTITUTO DE CIDADANIA EMPRESARIAL; 10. SEBRAE NACIONAL. REQ 103/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o desaparecimento do recém nascido Nicolas Naitz, ocorrido em uma maternidade particular do Estado de Rondônia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marciele Naitz Sampaio Pereira, mãe de Nicolas Naitz; 2. Sra. Petrúcia de Melo Andrade, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3. Delegado Titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente da Policia Civil do Estado de Rondônia – DEPCA/RO; 4. Representante da Policia Federal; 5. Representante da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida – ABCD (Conhecida como "Mães da Sé"). REQ 49/2019 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. - Prof. Dr. Fernando Facuri Scaff – Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; 2. - Prof. Arthur Barrionuevo Filho, - Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas; 3. - Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins – Professor Catedrático de Direito Econômico e Direito Constitucional na Universidade Mackenzie; 4. - Dr. José Jacobson Neto – Presidente da FEPASEP – Federação Panamericana de Segurança Privada. REQ 53/2019 Requer que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre o "Fundo Amazônia". PL 4681/2019 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). PL 4680/2019 Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias para o Poder Executivo. PL 4683/2019 Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional. PL 4682/2019 Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado. PDL 160/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. PDL 155/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná. PDL 145/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Nativa de Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná. PDL 144/2019 Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paranaguá, Estado do Paraná. PDL 562/2019 Aprova o ato que outorga permissão à B &D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí. PDL 560/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (Acodac) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso. PDL 558/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos pela Comunicação (Associação Unidos pela Comunicação) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. PDL 557/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná. PDL 556/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia. PDL 555/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia. PDL 554/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Batalha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas. PDL 553/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia. PDL 552/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia. PDL 551/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDL 550/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia. PDL 549/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais. PDL 548/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul. PDL 547/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. REQ 102/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de debater alternativas que conduzam a uma redução no preço da tarifa do transporte público coletivo urbano. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Secretário de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, Sr. Jean Carlos Pejo; 2.Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Giacomo Romeis Hensel Trento; 3.Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Sr. Antônio José Barreto; 4.Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Sr. Jonas Donizette; 5.Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; 6.Representante da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes; 7.Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho; 8.Presidente da Associação Nacional de Transportes Público, Sr. Ailton Brasiliense. REQ 43/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a ameaça de paralisação das atividades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). PLN 20/2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica. REQ 48/2019 Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do CNPQ, João Luiz Filgueiras de Azevedo, a comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações a respeito de notícias de que o CNPQ poderá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores espalhados pelo Brasil. REQ 42/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os desafios e oportunidades geradas pelas novas tecnologias para a produção de energia limpa, inclusive de biomassa, para ajudar a elaborar, até o fim do ano, relatório final sobre a Avaliação da Política Pública que será feita pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. REQ 41/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar os desafios e oportunidades da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) para ajudar a elaborar, até o fim do ano, relatório final sobre a Avaliação da Política Pública que será feita pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. PL 4676/2019 Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. REQ 40/2019 Requer, em aditamento ao REQ 34/2019-CCT, inclusão de convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei n° 3832, de 2019 que “Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado”. REQ 39/2019 Requer inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 35/2019-CCT, destinada a instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. RQS 711/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da primeira cúpula da ONU sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, da semana do clima e do conselho econômico e social, em Nova York, nos Estados Unidos da América. PDL 545/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará. PDL 544/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. PDL 543/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. PDL 542/2019 Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. PDL 541/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul. PDL 540/2019 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. PDL 539/2019 Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. PDL 538/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão. PDL 537/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins. « ‹ 343 344 345 346 347 › »