Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO REQ 33/2019 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, de autoria do Senador Weverton, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. RQS 687/2019 Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304/2016. RQS 686/2019 Oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304/2016. RQS 678/2019 Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei Complementar nº 71/2019. PL 4484/2019 Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres. PDL 147/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses – Acorpi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDL 85/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. PDL 511/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins. PDL 510/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. REQ 100/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os procedimentos e critérios utilizados nas audiências de custódia no Brasil. RQS 684/2019 Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 4215, de 2019. REQ 53/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o relacionamento bilateral com o Peru e medidas para impulsionar o adensamento dessa relação. REQ 32/2019 Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos de eventual capitalização da Eletrobras, especialmente no tocante ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel). REQ 92/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1540/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. RQS 676/2019 Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019. PL 4438/2019 Inscreve o nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. RQS 674/2019 Oitiva da CMA sobre o PL 1282/2019. RQS 683/2019 Voto de aplauso ao Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), pelo aniversário de 40 anos de sua fundação. RQS 682/2019 Voto de aplauso à Universidade Federal do Amazonas e ao Serviço Florestal Brasileiro, pela inauguração do Laboratório de Inventário e Mensuração de Florestas Tropicais (IFT). RQS 675/2019 Tramitação conjunta do PL nº 3134/2019 com o PLS nº 325/2018. RQS 681/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da Missão Empresarial Brasil/China, nas cidades de Beijing, Shanghai e Hangzhou, na China. PL 4422/2019 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda. RQS 680/2019 Realização de Sessão Especial, em 12 de setembro próximo, destinada a comemorar o aniversário de Juscelino Kubitsckek e o aniversário do Memorial JK. RQS 679/2019 Realização de sessão especial, em 5 de setembro próximo, destinada a comemorar o aniversário da Independência do Brasil. PL 4421/2019 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 165 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a instalação de centros judiciários de solução consensual de conflitos em prédios públicos e comunitários. PRS 76/2019 Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal -, para dispor sobre a distribuição das funções comissionadas do Conselho Editorial. RQS 677/2019 Voto de Aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Olímpico do Brasil pelo desempenho nas competições dos XVIII jogos Pan-Americanos, realizados na cidade de Lima, Peru. PRS 75/2019 Denomina o espaço “Aquário” da Agência Senado como “Jornalista João Cláudio Netto Estrella”. PL 4397/2019 Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). MSF 44/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LINEU PUPO DE PAULA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina. MSF 43/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha da Senhora MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana. RQS 673/2019 Realização de sessão especial, em 13 de setembro próximo, destinada a comemorar os 50 anos no Jornal Nacional. MSF 42/2019 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor RONALDO COSTA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. REQ 83/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar um ciclo composto de três audiências públicas para debater o programa denominado "FUTURE-SE", recentemente anunciado pelo Ministério da Educação. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: Representante do Ministério da Educação (MEC); João Carlos Salles Pires da Silva – Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); Jerônimo Rodrigues da Silva – Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, científica e Tecnológica (CONIF); Nilton Brandão – Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES); Iago Montalvão – Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: Arnaldo Barbosa de Lima Júnior – Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Rubens Barbosa de Camargo – Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em financiamento da Educação (FINEDUCA); Ildeu de Castro Moreira – presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Fernando Peregrino – Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES); Antônio Alves Neto – Coordenação Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA). 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: José Goldemberg (Ex-ministro da Educação); Murílio Hingel (Ex-ministro da Educação); Cristovam Buarque (Ex-ministro da Educação); Fernando Haddad (Ex-ministro da Educação); Aloizio Mercadante (Ex-ministro da Educação); Renato Janine Ribeiro (Ex-ministro da Educação). RQS 672/2019 Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019. PRS 74/2019 Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). REQ 97/2019 Requer debater o impacto socioeconômico da proposta de reforma da previdência (PEC nº 6, de 2019) RQS 671/2019 Urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 74/2019. REQ 91/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutirmos: Qual o impacto da reforma da previdência, PEC nº 6/2019, sobre os mais pobres e os mais vulneráveis? REQ 90/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de discutir o tema: "Pessoa com Deficiência: Realidade, Desafios e Perspectivas", em atenção à Semana Nacional Da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltiplas, memorada todos os anos de 21 a 28 de agosto. REQ 89/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS n° 396, de 2018, "que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". REQ 99/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de discutir o tema: "Pessoa com Deficiência: Realidade, Desafios e Perspectivas", em atenção à SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS, memorada todos os anos de 21 a 28 de agosto. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Rui Fernando Piloto – médico geneticista, professor, pesquisador e coordenador cientifico da Federação Nacional das APAES/Curitiba/PR (subtema: causas e prevenção de deficiências- antes, durante e após o nascimento, incluindo as doenças raras- desafios e perspectivas); 2. Eduardo Barbosa – Deputado Federal/MG (subtema: avanços, conquistas e desafios políticos e sociais); 3. Priscilla Gaspar – Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (subtema: políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência -realidade e perspectivas); 4. Representante do Ministério da Saúde (subtema: a saúde da pessoa com deficiência como direito e dever do Estado: realidade e perspectivas). REQ 51/2019 Requer a realização de diligência na forma de audiência pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Cuiabá, para debater sobre o Contorno Viário Norte e travessia urbana de Cuiabá. RQS 670/2019 Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. RQS 669/2019 Informações ao Ministro de Estado da Saúde. PRS 72/2019 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a sistemática de cômputo de votos no processo simbólico de votação. REQ 31/2019 Requer que seja incluído o convidado Eduardo Levy Cardoso na Audiência Pública destinada a debater a implantação de cidades inteligentes no Brasil e os principais programas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na área de criação e inovação de tecnologias para a comunicação digital e a educação, objeto do REQ 29/2019-CCT. REQ 30/2019 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implantação de ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado. REQ 96/2019 Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 41 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”. REQ 95/2019 AP para discutir EC 95/2016. OFN 2/2019 Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 2º trimestre de 2019. VET 29/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança". REQ 98/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a "Teoria Monetária Moderna e o Estado de bem estar social". PET 15/2019 Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079/1950 e no Regimento Interno do Senado Federal. AVN 16/2019 Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). AVN 15/2019 Encaminha cópia do Acórdão n° 822/2019, nos autos do processo TC-020.159/2018-8, em que se apreciam o monitoramento das disposições do Acórdão 1.345/2018-TCU-Plenário, que tratou de relatório de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2017, com objetivo de fiscalizar as obras de implantação do Corredor de Ônibus- Radial Leste- Trecho 2, no Município de São Paulo/SP. PET 14/2019 Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079/1950 e no Regimento Interno do Senado Federal. REQ 54/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; 2. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e Secretário de Fazenda do Piauí; 3. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 4. Nelson Barbosa, Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB) REQ 97/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar as demandas da Comunidade LGBTI+ para o Congresso Nacional . Data para a Audiência Pública: 4 de setembro Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Eliseu de Oliveira Neto - Diversidade 23; 2. Paulo Lotti - Grupo de Advogados pela diversidade sexual; 3. Cláudio Nascimento - Rede Gay Latino; 4. Luma Andrade - UNILAB; 5. Ananda Putcha - OAB; 6. Toni Reis - Aliança LGBT; 7. Representantes da Aliança Nacional LGBTI+. REQ 94/2019 Requer realização de Audiência Pública para debater as operações de swaps cambiais, operações compromissadas e consequências da aprovação do PL 9248 de 2017, que dispõe sobre depósitos voluntários à vista ou a prazo. RQS 654/2019 Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. RQS 656/2019 Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. REQ 52/2019 Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar-se inteiramente sobre tentativa de favorecimento ilegal a uma empresa brasileira que atua na área de energia, a Leros, à qual fora prometida a venda de energia excedente do Paraguai no mercado livre de energia do Brasil a preços e condições imbatíveis, gerando grande sensibilidade política, no contexto das relações bilaterais Brasil/Paraguai. Ao mesmo tempo, fazer gestões junto ao Senado do Paraguai, no sentido de distender o clima de apreensão e desconfiança criado por negociações sigilosas e malconduzidas. RQS 655/2019 Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. RQS 657/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. RQS 653/2019 Informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República. RQS 662/2019 Voto de censura contra as declarações do Presidente Jair Bolsonaro - Morte do pai do presidente da OAB. RQS 668/2019 Realização de Sessão Especial, em 29 de agosto próximo, destinada a comemorar os 45 anos da Codevasf. RQS 667/2019 Realização de sessão especial, em 22 de outubro próximo, destinada a homenagear os 100 anos de nascimento do Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva. RQS 660/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do 17º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, em Mata de São João, Bahia. RQS 661/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar das atividades da Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, em Assunção, Paraguai. RQS 659/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar do 1º Seminário de Integração de Infraestrutura de Transporte Rodo-Ferroviário na América do Sul, em Assunção, Paraguai. RQS 666/2019 Preferência para Substitutivo (Emenda nº 5-PLEN) a fim de ser votado antes do projeto (PL 2999/2019). RQS 665/2019 Urgência para o PL 2999/2019. RQS 664/2019 Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018. RQS 658/2019 Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PL 3.511/2019. RQS 663/2019 Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018. RQS 652/2019 Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na concessão e liberação de empréstimos financeiros para estados e/ou municípios da região Nordeste geridos pela Caixa Econômica Federal e Tesouro Nacional, entre o período de 01/01/2019 até 01/08/2019. PL 4334/2019 Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado. PL 4338/2019 Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial. PRS 71/2019 Altera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional. PDL 507/2019 Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária. RQS 651/2019 Adiamento da discussão do PLC nº 93, de 2017. REQ 39/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta de venda fracionada de gás de cozinha (GLP) da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). RQS 650/2019 Informações ao Tribunal de Contas da União. RQS 649/2019 Urgência para o PL 510/2019. PL 4314/2019 Altera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil. PL 4315/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência. REQ 96/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelas mulheres indígenas brasileiras que estarão em marcha em Brasília pela luta e reconhecimento dos seus direitos, no período de 9 a 13 de agosto do corrente ano. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Funai; 2. Representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI; 3. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; 4. Representante das mulheres presentes na marcha. REQ 25/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2019 - CRA, sejam incluídos os seguintes convidados: Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Empresário; Carol Aviaga, Senadora da República do Uruguai; Evandro Araújo, Deputado Estadual do Paraná. REQ 88/2019 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2015, que “Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural”. PL 4290/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência. RQS 648/2019 Retirada do PLS 392/2016 da relação de matérias constantes do Requerimento 548/2019, de tramitação em conjunto do PLS nº 337/2015 com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; com os PLs nºs 1458 e 1455, de 2019; e com o PLC 149/2017. RQS 647/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. PL 4287/2019 Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos. PLN 18/2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. REQ 53/2019 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 510, de 2019. REQ 52/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer a esta Comissão, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas. REQ 51/2019 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, do RQS 43/2019, do RQS 44/2019 e do RQS 45/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Márcio Gaspar Barandier - Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) 2. Ricardo Pieri Nunes - Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) RQS 642/2019 Urgência para o PLS 116/2017-Complementar. « ‹ 345 346 347 348 349 › »