e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4676 de 2019

(PL 4676/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação do sistema de armazenagem de produtos agropecuários para estabelecer a natureza facultativa da adesão ao sistema de certificação criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/01/2025 05:27:40

QR code