Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4676 de 2019
(PL 4676/2019)
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a legislação do sistema de armazenagem de produtos agropecuários para estabelecer a natureza facultativa da adesão ao sistema de certificação criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autoria
Câmara dos Deputados
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