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PROJETO DE LEI nº 4676 de 2019

(PL 4676/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação existente para tornar voluntária a adesão ao sistema de certificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O que diz o autor

A proposta pode conferir mais liberdade aos armazéns para decidir se querem se certificar, o que pode reduzir custos para aqueles que optarem por não participar. A medida pode incentivar a melhoria voluntária dos padrões de qualidade, já que a certificação se tornará uma escolha estratégica para os armazéns que desejarem se destacar no mercado. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá focar seus esforços em armazéns que busquem a certificação, potencialmente melhorando a eficiência do sistema.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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