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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 552 de 2019
(PDL 552/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.
Ementa:
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