Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 524/2020 Adição de assinatura à Emenda nº 62-PLEN, apresentada à PEC 187/2019. RQS 523/2020 Adição de assinatura à Emenda nº 63-PLEN, apresentada à PEC 187/2019. RQS 522/2020 Adição de assinatura ao RQS nº 469/2020. RQS 521/2020 Adição de assinatura à PEC nº 13/2020. RQS 520/2020 Adição de assinatura à PEC nº 14/2020. RQS 519/2020 Adição de assinatura à PEC nº 21/2020. RQS 518/2020 Adição de assinatura à PEC nº 18/2020. RQS 517/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 516/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 515/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 514/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 513/2020 Adição de assinatura à PEC nº 18/2020. RQS 512/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20269.39701-04, de autoria do Senador Marcelo Castro. RQS 511/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha. RQS 510/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha. RQS 509/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha. RQS 508/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20768.03333-52, de autoria do Senador Paulo Rocha. RQS 507/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. RQS 506/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. RQS 505/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. RQS 504/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. RQS 503/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20353.03386-43, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. RQS 502/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20966.24649-50, de autoria do Senador Rogério Carvalho. RQS 501/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20278.92630-60, de autoria do Senador Major Olímpio. RQS 500/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20966.24649-50, de autoria do Senador Rogério Carvalho. RQS 499/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20966.24649-50, de autoria do Senador Rogério Carvalho. RQS 498/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 497/2020 Adição de assinatura à PEC 23/2020, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas. RQS 496/2020 Adição de assinatura à PEC 23/2020, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas. RQS 495/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20691.26832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner. RQS 494/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20725.41781-05, de autoria da Senadora Rose de Freitas. RQS 493/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20725.41781-05, de autoria da Senadora Rose de Freitas. RQS 492/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20548.69357-93, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. RQS 491/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/205661950966, de autoria do Senador Telmário Mota. RQS 490/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20950.61418-84, de autoria do Senador Irajá. MCN 8/2020 Encaminha, em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), e ao art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LC nº 101/2000), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2020. RQS 489/2020 Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/20316.31599-26, de autoria do Senador Dário Berger. MCN 7/2020 Encaminha, em cumprimento ao inciso II do art. 13 da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (ano base: 2019). INS 42/2020 Sugere, ao Ministro da Educação, que seja criada linha de financiamento estudantil para apoiar alunos de instituições privadas de educação básica, a fim de minimizar as consequências advindas da pandemia de covid-19. RQS 488/2020 Adição de assinatura à PEC 23/2020, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas. RQS 487/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 486/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 485/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 484/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 483/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 482/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 481/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 480/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 479/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 478/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 477/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 476/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 475/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 474/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 473/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 472/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 471/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. RQS 470/2020 Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2020, de autoria do Senador José Maranhão. PL 3005/2020 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica. PL 3001/2020 Institui a Política Nacional de Gestão Pública. VET 18/2020 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”. RQS 469/2020 Urgência para o PLP nº 133/2020. PL 2972/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar as penas previstas para os crimes de sonegação fiscal às previstas para os crimes de corrupção ativa e passiva. PL 2971/2020 Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados. RQS 468/2020 Retirada do PDL nº 752/2019 da pauta da Ordem do Dia. RQS 467/2020 Retirada do PL nº 1.542/2020 da pauta da Ordem do Dia. RQS 466/2020 Informações ao Presidente do Banco Central do Brasil. RQS 465/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – Plen ao PL nº 1.542/2020. RQS 464/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - Plen ao PL nº 1.542/2020. PET 1/2020 Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 41 da Lei nº 1.079, de 1950. RQS 463/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 27 – Plen ao PL nº 1.542/2020. REQ 1/2020 Requer seja convocado o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, a fim de prestar esclarecimentos sobre o sistema de informação “particular” a serviço do Presidente da República, Jair Bolsonaro. REQ 75/2020 Requer licença com base no art. 13 do RISF. VET 17/2020 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". REQ 74/2020 Requer ... licença dos trabalhos do Senado Federal no dia 27/05/2020. RQS 462/2020 Inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1075/2020. RQS 461/2020 Destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado ao Substitutivo ao PL nº 1.194/2020 (Substitutivo-CD). REQ 73/2020 Requer licença para se ausentar dos trabalhos do Senado nos dias 27/05/2020 e28/05/2020 RQS 447/2020 Destaque para votação em separado do IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669/2019, bem como destaque do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019. INS 41/2020 Sugere, ao Ministério das Relações Exteriores, que encaminhe solicitações de equipamentos e tecnologias para tratamento e prevenção de infecções pelo novo coronavírus para outros países que já tenham reduzido as transmissões ou disponham de recursos excedentes. RQS 460/2020 Tramitação conjunta do PL 2707/2020 com o PL 2838/2020. RQS 459/2020 Convocação do Sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, para que compareça ao Plenário do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre suas intenções proferidas no vídeo da reunião ministerial realizada no dia 22/04/2020. PRS 23/2020 Autoriza o município de São Gonçalo do Amarante – RN a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América). VET 16/2020 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União". RQS 457/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, oferecida ao PL 2178/2020. PL 2908/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus. RQS 456/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, oferecida ao PL 1543/2020. PL 2897/2020 Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19. PDL 241/2020 Susta a Portaria Nº 1.393, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19. RQS 455/2020 Convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a “Nota à Nação Brasileira”, RQS 454/2020 Convocação do Ministro de Estado da Educação, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre suas declarações no âmbito da reunião ministerial do dia 22/4. RQS 453/2020 Convocação da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020. RQS 452/2020 Convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020. RQS 448/2020 Destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo. REQ 72/2020 Requer licença sem ônus para o Senado RQS 451/2020 Convocação do Ministro de Estado da Educação a comparecer por meio de videoconferência a sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020. PL 2871/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país. RQS 450/2020 Destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. RQS 449/2020 Retirada de tramitação do RQS 442/2020. PL 2869/2020 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências. « ‹ 317 318 319 320 321 › »