e-Cidadania

Altera a forma de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, mantendo a atual alíquota de 15%, no caso de seguradoras e instituições financeiras não bancárias, e criando mecanismo tributário que admite a elevação e variação da alíquota (entre 20% e 30%), de forma a incentivar à expansão do crédito pelos bancos.