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REQ 1404/2023
Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize fiscalização para verificar a regularidade das contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com a empresa COGNYTE BRASIL SA., CNPJ nº 01.207.219/0001-29, entre 2018 até o presente. Entre outras questões julgadas necessárias, solicitamos que sejam respondidas às seguintes: a) O objeto de algum contrato refere-se à aquisição de softwares de rastreamento, identificação e interceptação de números de aparelhos celulares de qualquer espécie ou de software de solução de monitoramento de redes sociais? Se sim, quais foram os softwares adquiridos? b) Qual finalidade da utilização de tecnologias de interceptação de aparelhos telefônicos e de monitoramento de redes sociais, considerando que a PRF não detém competência legal para realizar investigações como a polícia judiciária? c) Considerando que houve pagamentos à empresa por meio da Ação Orçamentária POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS, como os sistemas da Cognyte são utilizados nas ações de policiamento ostensivo das rodovias federais? d) Considerando que houve pagamentos à referida empresa por meio da Ação Orçamentária POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE À CRIMINALIDADE E CORRUPÇÃO, como os sistemas da Cognyte são usados nas ações de policiamento fiscalização, combate à criminalidade e à corrupção? e) Haveria desvio de finalidade nas contratações da Cognyte pela PRF?
REQ 97/2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, a realização de diligência no município de São Gabriel da Cachoeira, Amazonas, ouvindo, entre outras, as lideranças indígenas José Lucas Lemos Duarte (Tukano) do Rio Waupés; Sílvio Benjamin (Baniwa) da Calha do Içanã; Jocimara Bosco Brandão (Tukano) do Rio Tiquié; Marcelino Fortes, do Alto Rio Içana; Jesus dos Santos (Baré), do Rio Negro-Alto; Adilson Cecílio Bosco Brandão, do Rio Tikié-Alto; Tuli Melicio da Silva (Kuripaco) do Rio Içana-Alto; e Paulo Joanico da Silva (Baniwa), do Médio Rio Içana, todos eles articuladores de suas comunidades, a fim de prestar informações sobre a atuação de organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público na região amazônica. O requerimento importa, eventualmente, na cobertura de despesas com o deslocamento, por via fluvial, dos depoentes na condição de testemunhas, assim como o pagamento de diárias, com vistas a assegurar a alimentação e deslocamento, à vista do local distante e de difícil acesso em que será realizada a diligência.
VET 18/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".