Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 9/2023 Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023. RQN 10/2023 Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023. REQ 72/2023 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5636/2019, que “institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel”. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Celso Lafer, Ex-Ministro MRE; Senhor Milton Seligman, Ex-Ministro da Justiça e Professor; o Senhor Claudio Luiz Lottenberg, Presidente da Conib; Senhor Daniel Zohar Zonshine, Embaixador. INS 66/2023 Sugere ao Ministério dos Transportes que a Rodovia RR-171 seja incorporada à malha rodoviária federal. PL 3545/2023 Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171 no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima no Km 99,0. RQS 669/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, esclarecimentos sobre compromissos e prazos para a restauração de duas rodovias federais, a BR-267 e a BR-262. PCE 15/2023 Requer instauração de processo disciplinar (Representação) em face do Senador Alan Rick, na forma dos arts. 17 a 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. PRS 75/2023 Institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia. REQ 68/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, objeto do RQS 51/2023, sejam incluídos os convidados que especifica. REQ 1291/2023 Requer que sejam prestadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 1290/2023 Requer o acesso à íntegra das imagens internas e externas das câmeras de segurança, referente ao dia 8 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 1289/2023 Requer que sejam prestadas pelo Senado Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. PL 3530/2023 Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença. PL 3529/2023 Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. PL 3528/2023 Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda. RQS 668/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 1174/2022. RQS 667/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 823/2022. RQS 666/2023 Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Esporte, Ana Moser, informações sobre a edição do Decreto n. 11.458, de 30 de março de 2023, que institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino. PL 3525/2023 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto de Renda sobre Pessoa Física. PL 3524/2023 Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia. RQS 665/2023 Requer realização de Sessão de Debates Temáticos para discutir a Reforma Tributária. REQ 374/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, em Israel, com ônus para o Senado Federal. REQ 373/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Senado Federal. REQ 372/2023 Requer licença para desempenhar, externamente, atividade política de interesse parlamentar. REQ 371/2023 Requer licença para desempenho de atividade política parlamentar externa. REQ 82/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 3521/2020. RQS 664/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2920/2023. REQ 370/2023 Requer o abonamento de ausência em votações na sessão do dia 06.06.2023 PLN 17/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica. PLN 16/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 15/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica. OFS 16/2023 Encaminha dossiê sobre problemas com a poluição do Arroio Passo Fundo, no Município de Guaíba - RS. REQ 369/2023 Requer licença dos trabalhos da Casa, em 4 de julho de 2023. PL 2920/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. REQ 95/2023 Aditamento para convocação REQ 21/2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação. REQ 20/2023 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática avalie o tema "Superação dos obstáculos à inovação no Brasil" no exercício de 2023. RQS 663/2023 Requer a realização de Sessão Especial, a fim de celebrar o Dia Nacionalda Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). REQ 39/2023 Requer votação em separado da Emenda nº 17, do PL 3045, de 2022. OFS 15/2023 Encaminha o Oficio nº 42/2023 – GSSTHRON, contendo ponderações acerca do Oficio enviado ao Senado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre situações de superendividamento em dívidas de consumo. REQ 38/2023 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 6, do PL nº 3045, de 2022. REQ 37/2023 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 19, do PL 3045, de 2022. OFS 14/2023 Encaminha o Ofício nº 046PR/COM/2022, que encaminha estudo sobre a constitucionalidade, legalidade e conveniência do Decreto n° 11.150/2022. OFS 13/2023 Encaminha o Ofício n° 121PR/COM/2023, contendo parecer sobre a correta interpretação do art. 142, caput, da Constituição Federal. REQ 36/2023 Requer Destaque emenda 4 PL 3045/2022 RQS 662/2023 Requer Sessão Especial para comemoração do 201º ano da Independência e lançamento do livro "100 vozes pela democracia". REQ 81/2023 APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA MATÉRIA. REQ 80/2023 Apresentação do requerimento de urgência para a matéria. REQ 35/2023 Requer, em nome da Liderança do PL no Senado, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 00009 (CSP) ao PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”. PL 3495/2023 Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências. RQS 661/2023 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações ao parque Beto Carrero World, pela obtenção do 2º lugar na classificação dos melhores parques de diversões e aquáticos do mundo feita por pesquisa do site TripAdvisor. REQ 368/2023 Ausência em 06/06/2023 PL 3494/2023 Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. REQ 367/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Senado Federal. REQ 366/2023 Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 27/06/2023. PRS 74/2023 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições. PL 3491/2023 Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública. PL 3490/2023 Dispõe sobre a instituição do Fundo para Enfrentamento de Pandemia e Epidemia. REQ 1271/2023 Requer o encaminhamento de expediente ao Supremo Tribunal Federal. REQ 1270/2023 Requer que seja encaminhado expediente desta comissão ao Supremo Tribunal Federal. REQ 79/2023 Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado de Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet, estudos, estimativase informações envolvendo alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). REQ 78/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, estudos, estimativas e informações envolvendo alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). REQ 1/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a questão da democracia no Brasil e o equilíbrio entre os Poderes da República. REQ 8/2023 Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2023, sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Bruno Arleu de Araújo, Árbitro da FIFA e o Senhor Wilson Luiz Seneme, Presidente da Comissão de Arbitragem da CBF. REQ 365/2023 Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. PLN 14/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 13/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica. REQ 364/2023 Licença sem ônus de 14 a 27/07. RQS 660/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5649/2019. RQS 659/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1372/2022. REQ 1248/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, ao Banco Central do Brasil, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Agnes Barbosa Cid, CPF 745.227.877-15. REQ 1247/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, ao Banco Central do Brasil, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome Daniel Barbosa Cid, CPF 996.592.801-06. REQ 1246/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer ao Banco Central do Brasil informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Gabriela Santiago Ribeiro Cid, CPF 099.447.567-50. REQ 1245/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ao Banco Central do Brasil, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Karen Cid de Avillez, CPF 036.992.521-16. REQ 1244/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, ao Banco Central do Brasil, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome Mauricea Santiago de Melo, CPF 610.694.777-53. REQ 1243/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, ao Banco Central do Brasil, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Mauro Cesar Lourena Cid, CPF 500.518.817-72 . REQ 1242/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, à Secretaria da Receita Federal, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Agnes Barbosa Cid, CPF 745.227.877-15. REQ 1241/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, à Secretaria da Receita Federal, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome Daniel Barbosa Cid, CPF 996.592.801-06. REQ 1240/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer à Secretaria da Receita Federal informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Gabriela Santiago Ribeiro Cid, CPF 099.447.567-50. REQ 1239/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, à Secretaria da Receita Federal, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Karen Cid de Avillez, CPF 036.992.521-16. REQ 1238/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, à Secretaria da Receita Federal, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome Mauricea Santiago de Melo, CPF 610.694.777-53. REQ 1237/2023 Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requer, à Secretaria da Receita Federal, informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome de Mauro Cesar Lourena Cid, CPF 500.518.817-72 . REQ 1230/2023 Requer acesso às gravações do circuito interno do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de janeiro de 2023. REQ 1219/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, informações das movimentações ocorridas nos campi da Universidade de Brasília - UNB a serem obtidas por peritos especializados da Polícia Civil mediante recuperação e análise das imagens contidas no HD do sistema de monitoramento, no período de 15/11/2022 até 8/1/2023 e de 30/6/2023. REQ 1213/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Comandante da Marinha, Almirante Marcos Sampaio Olsen, informações sobre denúncias de ilegalidade que possam indicar se já havia violência latente, atos de vandalismo e treinamento para ataques antes dos eventos do dia 8 de janeiro em frente ao QG de Brasília. REQ 1212/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, informações sobre denúncias de ilegalidade que possam indicar se já havia violência latente, atos de vandalismo e treinamento para ataques antes dos eventos do dia 8 de janeiro em frente ao QG de Brasília. REQ 1211/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Comandante do Exército, General Tomás Miguel Ribeiro Paiva, informações sobre denúncias de ilegalidade que possam indicar se já havia violência latente, atos de vandalismo e treinamento para ataques antes dos eventos do dia 8 de janeiro em frente ao QG de Brasília. REQ 1208/2023 Requer à Secretaria da Receita Federal informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome das pessoas a seguir indicadas. PRS 73/2023 Institui o Prêmio Alysson Paolinelli, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem por iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos e que contribuam para a segurança alimentar no Brasil. REQ 1207/2023 Requer ao Banco Central do Brasil informações acerca da existência, em sua base de dados, de registro de empresas estrangeiras em nome das pessoas a seguir indicadas REQ 1206/2023 Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize fiscalização nas contratações realizadas do Governo Federal com as empresas Glock do Brasil, CNPJ 06.275.981/0001-66 e Glock America S.A., e com a pessoa física FRANCO GIAFFONI, CPF 257.875.238-90. REQ 1205/2023 Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize fiscalização nas contratações realizadas pelo Governo Federal com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL LTDA, CNPJ 33.101.177/0001-33, e com sua filial, COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL – EIRELI, 33.101.177/0002-14 REQ 1204/2023 Requer que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informe: a) o número de torres de transmissão de energia atacadas no período de 01/01/2020 até o presente momento, indicando a gravidade e o modo do ataque, a região onde ocorreu, as consequências para o sistema elétrico, entre outras informações que julgar importantes; b) as apurações internas e comunicações a órgãos oficiais que visassem a apuração dos ataques a partir de 31/10/2022. REQ 1203/2023 Requer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informe o número de torres de transmissão de energia atacadas no período de 01/01/2020 até o presente momento, indicando a gravidade e o modo do ataque, a região onde ocorreu, as consequências para o sistema elétrico, entre outras informações que julgar importantes. REQ 1202/2023 Requer a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para que encaminhe os termos de declarações dos autos de prisão em flagrante relativos aos presos pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023 (em meio eletrônico PDF, formato OCR). REQ 1201/2023 Requer a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se a Polícia Federal, para que encaminhe os termos de declarações dos autos de prisão em flagrante relativos aos presos pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023 (em meio eletrônico PDF, formato OCR). REQ 1200/2023 Requer a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, para que encaminhe os termos de declarações dos autos de prisão em flagrante relativos aos presos pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023 (em meio eletrônico PDF, formato OCR). REQ 1199/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que seja submetida a deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, a requisição de das seguintes informações ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal relativas às contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com as empresas Glock do Brasil, CNPJ 06.275.981/0001-66 e Glock America S.A., e com a pessoa física FRANCO GIAFFONI, CPF 257.875.238-90. REQ 1198/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que seja submetida a deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, a seguinte requisição de informações ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal: REQ 71/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2617/2023. « ‹ 185 186 187 188 189 › »