e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3579 de 2023

(PL 3579/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 14:24:32

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