Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3618 de 2023
(PL 3618/2023)
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 30/05/2024 03:19:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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