e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3580 de 2023

(PL 3580/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 14:24:37

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