e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3671 de 2023

(PL 3671/2023)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:13

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