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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 12 de 1975
(PDS 12/1975)
APROVA O TEXTO DO TRATADO DA ANTARTIDA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1959, E A ADESÃO DO BRASIL AO REFERIDO ATO JURÍDICO INTERNACIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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