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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 13 de 1989
(PDS 13/1989)
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA NON-AEDIFICANDI AO LONGO DA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE MAIO DE 1988.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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