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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 14 de 1972
(PDS 14/1972)
APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PREVISTO PELO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE LIGAÇÃO FERROVIARIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 23 DE JULHO DE 1964, O QUAL FOI ASSINADO EM CORUMBA A 4 DE ABRIL DE 1972.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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