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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 11 de 1976
(PDS 11/1976)
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS, CONCLUÍDOS ENTRE O BRASIL E O PERU, EM LIMA, A 7 DE NOVEMBRO DE 1975.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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