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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 20 de 1995
(PLC 20/1995)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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