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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 20 de 1990
(PLC 20/1990)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 18 DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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