Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 22 de 1976
(PLC 22/1976)
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE ALTERAÇÃO VERIFICADA OU PRODUZIDA EM QUALQUER DOS ELEMENTOS FISICOS, ROTINEIROS, DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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