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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 22 de 1972
(PLC 22/1972)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), E AOS ARTIGOS 710 E 711 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ( CODIGO DE PROCESSO PENAL ).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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