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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1971
(PLC 23/1971)
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO, ITEM III, DO DECRETO-LEI 830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE ALTERA A LEI 5414, DE 10 DE ABRIL DE 1968, QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 964, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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