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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 41 de 1968
(PLC 41/1968)
ALTERA A LEI 5258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE DEZOITO ANOS PELA PRATICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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