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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 1995
(PLC 38/1995)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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