Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 40 de 1983
(PLC 40/1983)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 49 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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