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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 40 de 1996
(PLC 40/1996)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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