Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 40 de 1971
(PLC 40/1971)
ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS; ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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